ATA DA CENTÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 14-12-2006.

Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Neuza Canabarro e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 237/06 (Processo nº 5760/06); pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Projeto de Lei do Legislativo nº 229/06 (Processo nº 5510/06); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Informação n^os 265 e 266/06 (Processos n^os 5775 e 5776/06, respectivamente) e as Indicações n^os 056, 057, 058, 059 e 060/06 (Processos n^os 5770, 5771, 5772, 5773 e 5774/06, respectivamente). Na oportunidade, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/06 (Processo nº 5335/06): de nº 02, de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB, subscrita pelo Vereador Nereu D'Avila; de n^os 03 e 04, de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para as Emendas n^os 01, 02, 03 e 04, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/06. Ainda, foram apregoados os Ofícios n^os 1116, 1117, 1118, 1119 e 1120/06, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando os Projetos de Lei do Executivo n^os 057, 058, 059, 055 e 056/06 (Processos n^os 5764, 5765, 5766, 5762 e 5763/06, respectivamente). Na ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Centésima Terceira e Centésima Quarta Sessões Ordinárias e da Septuagésima Quarta, Septuagésima Quinta e Septuagésima Sexta Sessões Solenes. Após, foram apregoadas as seguintes Emendas: de nº 01, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/06 (Processo nº 4536/06); de nº 02, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, subscrita pelas Vereadores Margarete Moraes e Maristela Maffei, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 189/04 (Processo nº 4238/04). A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes discorreu acerca de sua trajetória como Vereador e Secretário Municipal de Obras e Viação de Porto Alegre, agradecendo o apoio recebido durante esse período e ressaltando a importância do aprendizado obtido nesses cargos. Nesse sentido, mencionando sua eleição como Deputado Estadual, despediu-se desta Câmara, considerando profícuo e gratificante o trabalho desenvolvido em prol do Município. O Vereador Adeli Sell referiu-se à Audiência Pública realizada hoje pela manhã, neste Plenário, para estudar a localização do Teatro da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, afirmando que esse debate foi produtivo para a solução dessa questão. Também, analisou a postura adotada, durante o corrente ano, pelas Bancadas de oposição ao Governo Municipal, frisando que a proposição de alternativas e a cobrança de melhorias e solução de problemas também fazem parte do papel do Poder Legislativo. O Vereador Raul Carrion, apresentando suas despedidas desta Casa, colocou-se à disposição para, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, receber os Senhores Vereadores e a população de Porto Alegre. Ainda, convidou para ato a ser realizado no dia dezoito de dezembro, na Casa dos Bancários, relativamente à invasão, há trinta anos, de local onde foi realizada reunião do Comitê Central do Partido Comunista do Brasil e onde foram mortos dirigentes desse Partido. O Vereador Márcio Bins Ely saudou a aprovação, na Centésima Segunda Sessão Ordinária, do Projeto de Lei do Legislativo nº 220/05, que torna obrigatório o protocolo de toda e qualquer reclamação, ofício, requerimento ou solicitação de informações, dirigida mediante documentação formal e por escrito pelos consumidores. Nesse contexto, destacou os benefícios que essa legislação proporcionará, enfatizando que o referido Projeto foi elaborado em conjunto com entidades de defesa do consumidor. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 255/06, firmado pelo Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Dr. Raul estará representando externamente este Legislativo na cerimônia de posse dos Senhores Mário Cavalheiro Lisbôa e Armando Antônio Lotti nos cargos, respectivamente, de Corregedor-Geral e Subcorregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, a ser realizada hoje, às dezessete horas, no auditório da sede do Ministério Público, em Porto Alegre. Em continuidade, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Carlos Todeschini, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, na conferência “Financiamento para o acesso universal à água e eletricidade”, realizada do dia onze ao dia treze de dezembro do corrente, no Centro Internacional da Pobreza, em Brasília – DF. Também, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Maristela Maffei, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, na sétima edição da Conferência das Cidades e em evento organizado pela Rede Nacional de Frentes Parlamentares de Defesa da Criança e do Adolescente, realizados em Brasília – DF –, do dia onze ao dia quatorze de dezembro do corrente. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca de renumeração de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/06 (Processo nº 5335/06). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen comentou o baixo número de inscrições para o Programa de Arrendamento Residencial do Departamento Municipal de Habitação, atribuindo esse fenômeno à redução, nos últimos anos, do poder aquisitivo da classe média. Além disso, desejou sucesso ao Vereador Raul Carrion, eleito Deputado Estadual, asseverando que eventuais desentendimentos entre Suas Excelências foram decorrentes de diferenças ideológicas, e não pessoais. Após, a Vereadora Manuela d'Ávila manifestou-se, informando que posteriormente entregaria ao Senhor Presidente relatório por escrito de sua viagem realizada à Bolívia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Bernardino Vendruscolo defendeu a prorrogação da autorização para parcelamento do Imposto sobre a transmissão “inter-vivos” – ITBI –, alegando que essa medida seria benéfica para a população e criticando a falta de divulgação, pela Prefeitura Municipal, da possibilidade de utilização do pagamento parcelado para esse tributo. Ainda, apresentou a Cartilha de Orientação para o Parcelamento do ITBI, distribuída pelo Gabinete de Sua Excelência. Às quinze horas e dezenove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Dr. Goulart e aditado pelo Vereador Raul Carrion, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido pelo Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 129/05, com ressalva da Emenda nº 01 aposta ao Substitutivo, considerando-se prejudicado o Projeto original, após ser discutido pelas Vereadoras Manuela d'Ávila, Clênia Maranhão e Maristela Maffei e pelos Vereadores Adeli Sell, José Ismael Heinen e Professor Garcia. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Vereador Renato de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Três de Maio – RS. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 129/05. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 052/06, após ser discutido pelos Vereadores Raul Carrion, Mario Fraga, Carlos Comassetto e Cassiá Carpes e pela Vereadora Maristela Maffei. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n^os 194, 199, 222 e 232/06, por trinta e dois votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Na ocasião, em face da apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 222/06, o Vereador Dr. Goulart afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/06 e o Projeto de Lei do Executivo nº 023/06. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/06. Também, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando que as Emendas n^os 01, 02, 03 e 04, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/06, fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo n 011/06, com ressalva das Emendas a ele apostas, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, João Antonio Dib, Bernardino Vendruscolo, Ervino Besson, Professor Garcia e Sebastião Melo. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença da Vereadora Anita Costa Beber, Presidenta da Câmara Municipal de Santa Maria – RS –, e do Senhor Antônio Alves, Tesoureiro do Diretório Estadual do Partido Liberal. Após, foram votadas destacadamente e aprovadas as Emendas n^os 01, 02, 03 e 04, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/06. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 049/06, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Clênia Maranhão e pelo Vereador Bernardino Vendruscolo. Em seguida, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/06. Às dezesseis horas e cinqüenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, proposta pelo Vereador Professor Garcia e assinada pela Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 134/06 (Processo nº 3194/06). Também, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/06 (Processo nº 4784/06): de nº 01, de autoria das Vereadoras Sofia Cavedon e Clênia Maranhão e do Vereador Raul Carrion, respectivamente Líderes das Bancadas do PT, do PPS e do PCdoB; de nº 02, de autoria das Vereadoras Sofia Cavedon e Clênia Maranhão; de nº 03, de autoria do Vereador Raul Carrion e da Vereadora Manuela d'Ávila; de nº 04, de autoria das Vereadoras Maristela Maffei e Sofia Cavedon e do Vereador Carlos Comassetto; de nº 05, de autoria das Vereadoras Sofia Cavedon e Maristela Maffei e do Vereador Raul Carrion; de nº 06, de autoria da Vereadora Sofia Cavedon e do Vereador Raul Carrion. Na ocasião, a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca do assunto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 098/06. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 093/06 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 095/06. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 134/06 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Às dezessete horas e cinqüenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 043/06, com ressalva da Mensagem Retificativa e das Emendas a ele apostas, por trinta e três votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sofia Cavedon, Clênia Maranhão, Cassiá Carpes, Raul Carrion, Claudio Sebenelo, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Maristela Maffei, Valdir Caetano, Ibsen Pinheiro e Ervino Besson, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Maffei, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e tendo apresentado Declaração de Voto, em nome da Bancada do PT, o Vereador Carlos Comassetto. Foram aprovadas a Mensagem Retificativa e as Emendas n^os 01, 02, 03, 04, 05 e 06, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/06. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que os trabalhos seriam suspensos para apresentação da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – OSPA. Às dezoito horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/06 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em prosseguimento, em face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Mario Fraga, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às dezoito horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezenove horas e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/06, o qual teve sua apreciação suspensa. Na oportunidade, foi votado Requerimento de autoria do Vereador Alceu Brasinha, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/06, o qual obteve onze votos SIM e seis votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Carlos Nedel e pela Vereadora Maristela Maffei, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Maffei, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Raul Carrion e Valdir Caetano e Não os Vereadores Dr. Raul, Elias Vidal, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib e João Carlos Nedel e a Vereadora Mônica Leal, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezenove horas e dez minutos, em face da inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às onze horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, João Antonio Dib e Ervino Besson, os dois últimos nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Professor Garcia e Luiz Braz, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Professor Garcia, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para um Requerimento.

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Presidente, visto que nós teremos a última Sessão Ordinária nesta 5ª feira, eu pediria a inversão da ordem dos trabalhos, mas antes, se for possível, escutaríamos as Lideranças que se inscreveram. Já que nós temos para apresentar uma proposta de trabalho, vou pedir as cópias à assessoria.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, começando pelo tempo de Comunicação de Líder e passando, de pronto, para a Ordem do Dia, devido ao número de Projetos que temos para votar. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos Vereadores presentes.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, em seguida apresentaremos os Projetos a serem votados.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Aguardamos.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Dr. Goulart; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero aproveitar esta oportunidade, na última Sessão Ordinária, para agradecer a esta Casa, que me deu oportunidade de aqui ser eleito em 2000 pelo voto do povo de Porto Alegre e reeleito em 2004; aqui nesta Casa, aprendi muito com vocês.

Quero agradecer à Bancada do PTB, aos meus colegas Ver. Elói, Ver. Brasinha e a outros que também trabalharam conosco; ao PMDB, à sua Liderança, quero agradecer a convivência; ao PP, Ver. João Dib, pela convivência nesta Casa; ao PT, embora havendo muitas divergências políticas, não temos nada a reparar, temos boas amizades até, portanto a questão política sempre embasou os nossos discursos aqui nesta Casa. Agradecemos ao PDT, Partido Democrata Trabalhista, ao seu Líder e aos seus demais Vereadores; ao PPS; ao PFL; ao PCdoB, Ver. Raul Carrion e Ver. Manuela d’Ávila; ao PSB, Verª Maristela Maffei; ao PSL; ao PL; a todas as Bancadas. Quero agradecer a convivência sempre democrática nesta Casa.

Agradeço ao Prefeito Fogaça e ao meu Partido pela oportunidade que tive, porque pude me retirar por um ano e três meses desta Casa para cumprir um dever e também colaborar com a comunidade, sendo Secretário de Obras do Município.

Quero desejar ao Ver. Ibsen Pinheiro, meu conterrâneo, um mandato profícuo na Câmara Federal e à Verª Manuela d’Ávila também. Ao meu colega Raul Carrion - nós vamos para a Assembléia - quero desejar um grande mandato também. Fico muito agradecido a esta Casa. Da mesma maneira, agradeço a todos os funcionários desta Casa, com quem durante mais de quatro anos convivemos, entendendo as suas dificuldades: sem as suas presenças, sem o seu companheirismo e sem a sua colaboração, nós não poderíamos fazer um trabalho.

Quero agradecer à população de Porto Alegre que me elegeu, que me reelegeu e que agora me transforma em Deputado Estadual, com a força de Porto Alegre, principalmente com a base eleitoral forte. Vamos procurar manter na Assembléia, Ver. Bernardino Vendruscolo, a mesma postura, a mesma coerência e a mesma luta. E vamos lá continuar representando Porto Alegre, sim. Eu e o Ver. Raul Carrion, tenho certeza, vamos, quando for possível, buscar fatos concretos, lutar por Porto Alegre e por todo o Estado. Vamos ter uma maior amplitude, mas não podemos esquecer a nossa Capital, que é a ressonância da política gaúcha, é o esteio e a consistência para que possamos crescer politicamente embasados nas vias democráticas.

O mandato de 2000 foi, sem dúvida, um aprendizado; o de 2004, uma confirmação, e estamos no caminho certo, devemos continuar lutando, tendo posições firmes, políticas, mas só no embate político.

Ver. Adeli Sell, transmita à sua Bancada a minha consideração, pois, embora houvesse discussão no aspecto político, nunca passou disso. Com respeito, participamos das Comissões Permanentes, coincidentemente da mesma, a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana; em 2000, como Presidente e, agora, como Vice-Presidente, convivendo com outros Partidos e tendo uma convivência boa. Tenho certeza de que nesses anos, aqui nesta Casa, lutamos junto com os Vereadores para representar bem a comunidade de Porto Alegre. Estaremos na Assembléia, com os olhos voltados para cá, porque aqui deixamos boas amizades, aqui deixamos um trabalho consolidado, temos uma consideração muito grande por esta Casa, que nos ensinou e que nos leva com mais experiência para a Assembléia Legislativa, para que lá possamos continuar esse trabalho de luta, esse trabalho baseado na coerência, esse trabalho baseado na política séria.

Obrigado, Presidente Dr. Goulart, quero desejar ao amigo, que cumpriu o seu mandato como Presidente, e a todos um bom Natal, um bom Ano Novo - para todos nós e para a população de Porto Alegre e do Rio Grande. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, estamos nos aproximando do final desta Legislatura com um conjunto de temas para serem tratados. Hoje pela manhã tivemos uma audiência pública aqui, quando tratamos da questão da OSPA e tivemos um conjunto de avanços nas discussões e, posteriormente, negociações com a Bancada do Governo. Nós acreditamos que aquilo que propusemos - que é a compensação na Zona Norte, que é a questão de não apartar o equipamento do parque, que seja um projeto integrado de sustentabilidade, que seja, de fato, uma gestão compartilhada - está no bom caminho. Esperamos que até o final da tarde essas Emendas sejam negociadas e discutidas.

Neste ano, colocamos um conjunto de cobranças aqui nesta Casa, colaboramos muito com o Governo naquelas áreas e naquelas posições que eram de interesse do Governo, e vamos continuar nessa trilha, nessas últimas Sessões, cobrando. Nós temos, sim, algumas queixas: Projetos que aqui aportaram sem a devida sustentação; Projetos que tiveram, Ver. Manuela d’Ávila, várias e várias vezes Mensagens Retificativas, Substitutivos, às vezes com alguns erros que nós, sistematicamente, chamamos a atenção. Esse é um dos papéis de qualquer Vereador, mas a oposição, de um modo especial... E nós desempenhamos, sem dúvida nenhuma - a Bancada do PT, a Bancada do PCdoB, a Bancada do PSB -, esse papel fundamental. Em vários momentos tivemos apoio de Vereadores da base do Governo; várias vezes tivemos sintonia com queixas e reclamações do Ver. João Dib, e acho que isso é importante, pois mostra que nós estamos levantando questões que não são meramente partidárias; mostra que não estamos fustigando o Governo e que estamos fazendo oposição responsável.

Queremos cobrar algumas coisas, como o abandono da Cidade. Nós não podemos terminar o ano, Verª Maristela Maffei, sem reclamar da sujeira da Cidade, do abandono do Centro Histórico, do abandono do Viaduto Otávio Rocha. As praças estão sujas, com lixo, a questão dos moradores de rua está sendo empurrada e sem solução; há os meninos e as meninas de rua com a sua problemática de drogatização na Rodoviária. Os meninos e as meninas de rua e as meninas exploradas na Intercap, no Jardim Medianeira, no Porto Seco e em outros lugares. Nós precisamos, sim, levantar essas questões, que são questões fundamentais. Nós continuaremos cobrando, Ver. Cássia, que já foi Secretário de Obras e sabe o quanto é importante a conservação das ruas. E há ruas intransitáveis. Uma delas é a esquina da Av. Borges de Medeiros com a Av. Senador Salgado Filho, que está intransitável. Nós queremos um olhar atento da Administração, das Lideranças do Governo, e nós estamos aqui para marcar essa posição. Portanto, são essas algumas questões que deixo aqui, em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, em meu nome e em nome da Verª Manuela d’Ávila, também queremos deixar aqui - não digo a nossa despedida, porque ainda teremos a reunião de amanhã para a eleição da Mesa, teremos as reuniões da Comissão Representativa durante o mês de dezembro e janeiro, mas talvez não encontremos todos os colegas e as colegas nessas próximas reuniões - a nossa despedida fraterna, o nosso abraço, o nosso pedido de desculpas por algum momento que possamos ter ofendido, magoado, ainda que nunca tenha sido nossa intenção a qualquer colega desta Casa.

Nós estaremos - eu na Assembléia e a Verª Manuela na Câmara dos Deputados - à disposição dos Srs. Vereadores e da população de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e de todos aqueles que de nós necessitarem. Saúdo também os demais Vereadores que não participarão do próximo ano aqui, o Ver. Cássia Carpes e Ver. Paulo Odone, eleitos Deputados Estaduais, e o Ver. Ibsen Pinheiro, que retorna à Câmara dos Deputados.

Em segundo lugar, queria registrar, visto que hoje é dia 14 de dezembro, que há trinta anos, na madrugada do dia 16 de dezembro de 1976, na Rua Pio XI nº 767, uma modesta casa do bairro da Lapa, em São Paulo, onde acabara de se realizar uma reunião do Comitê Central do perseguido Partido Comunista do Brasil, foi violentamente invadida por agentes do DOPS de São Paulo, tendo à frente o famigerado Delegado Sérgio Fleury, e por agentes do DOI-CODI dos I e II Exércitos. Ao invadirem essa casa, dois prestigiosos e antigos dirigentes do Partido Comunista do Brasil, Pedro Pomar, ex-Deputado Constituinte, e Ângelo Arroyo, operário metalúrgico de São Paulo, que se preparavam para tomar o café da manhã, foram fuzilados sem qualquer direito a defesa, sem que pudessem esboçar um único gesto.

Poucas horas antes, outro dirigente do Comitê Central do Partido Comunista do Brasil, João Batista Drumond, preso na noite anterior, ao sair do local da reunião, já havia sido assassinado sob torturas nas masmorras do DOI-CODI do II Exército, totalizando três dirigentes comunistas que foram mortos nessa madrugada. Conhecida como a “Chacina da Lapa”, essa foi a última grande ação repressiva, dirigida com o fito de liquidar a direção do Partido Comunista do Brasil.

É importante dizer que estava prevista a presença de João Amazonas nessa reunião, o objetivo era liquidá-lo, o principal dirigente do Partido Comunista do Brasil. Por um acaso, ele se encontrava no Exterior, cumprindo uma tarefa de Pedro Pomar, dirigente morto, que, por uma doença da sua esposa, foi substituído por João Amazonas.

Da mesma forma, na noite do dia 15 de dezembro, ao saírem do local da reunião, foram presos Aldo Arantes, posteriormente Deputado Federal; Haroldo Lima, posteriormente Deputado Federal, hoje dirigente da NP; Elza Monnerat e Wladimir Pomar. Escaparam Jover Telles, o traidor, que, preso um mês antes, se colocou a serviço dos órgãos repressivos para entregar a Direção do PCdoB. José Novaes foi poupado, porque saíra junto com Jover Telles. Ficaria muito evidente que Jover era o traidor, se fosse preso somente José Novaes e Jover Telles, o traidor, fosse liberado. Esse episódio se deu já num momento em que se falava em abertura no Brasil, é posterior ao assassinato de Wladimir Herzog, posterior ao assassinato de Manoel Filho. Mostrou que a chamada abertura queria antes tentar liquidar a principal força de esquerda que ainda naquele momento se mantinha em atividade, que era o Partido Comunista do Brasil.

Ao rememorarmos esses fatos não nos traz aqui nenhuma visão revanchista, os tempos são outros. Hoje muitos dos dirigentes do PCdoB estão nos mais altos cargos da República, defendo a própria necessidade de um exército democrático que defenda a soberania nacional e respeite a ordem constitucional, mas é impossível deixar passar em branco esses acontecimentos, não tirar deles os ensinamentos necessários.

Concluo, meu Presidente, convidando todos os Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras e aqueles que nos assistem aqui ou pela televisão para o ato que se realizará, no dia 18 de dezembro, segunda-feira, às 17h, na chamada Casa dos Bancários - agora recuperada -, na Ladeira, antiga sede do Sindicato dos Bancários. Será um ato público de apoio à família Telles, uma recordação dos 30 anos do massacre da Lapa e o repúdio à tortura e ao Coronel Brilhante Ustra, que foi quem torturou a família Telles e esteve, inclusive, atrás da montagem da chacina da Lapa. Então, deixamos esse convite a todos os Vereadores e Vereadoras, a todos que nos escutam, será no dia 18 às 17h. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Dr. Goulart, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, um especial cumprimento ao Secretário Beto Moesch, que nos honra com a sua presença na Sessão de hoje. Senhoras e senhores, público que nos assiste, venho a esta tribuna hoje, em Tempo de Liderança, falar em nome do meu Partido. A Bancada do PDT nesta Casa é composta pelos Vereadores Nereu D’Avila, Mario Fraga, Ervino Besson, Dr. Goulart, pela Verª Neuza Canabarro e por este Vereador.

Sr. Presidente, na semana passada, esta Casa aprovou um importante Projeto de Lei de minha autoria, o Projeto de Lei nº 220/05, que torna obrigatório o protocolo de toda e qualquer reclamação, ofício, requerimento e solicitação de informação dirigido mediante documento formal e por escrito pelos consumidores a empresas que tenham matriz e filiais no Município de Porto Alegre. Tendo em vista, Sr. Presidente, que, na mesma oportunidade em que foi aprovado o Projeto, nós aprovamos também o Orçamento, as demandas do Orçamento acabaram por ofuscar um pouco esse Projeto, por isso venho a esta tribuna informar ao público que nos assiste e à população de Porto Alegre dessa importante conquista que a Câmara Municipal passou a oferecer aos consumidores de Porto Alegre.

Digo isso porque, assim como alguns outros Vereadores, tenho formação jurídica e sei o que esse Projeto representa para aquelas pessoas que, porventura, venham a ter que solucionar algum litígio e tenham que se socorrer do Poder Judiciário para apreciar determinadas matérias. Esse Projeto de Lei garante ao consumidor que ele terá o seu pedido, quando assim entender necessário, protocolado e aceito - e formalmente protocolado -, quando dirigido a uma empresa no Município de Porto Alegre.

Eu gostaria de enfatizar, neste momento em que nós estamos aqui e temos a oportunidade de trazer a esta tribuna esse tema, que esse Projeto de Lei, em realidade, não traz nenhum prejuízo para nenhuma das partes. Primeiro, porque a empresa, quando protocola um ofício ou um documento, simplesmente está afirmando que recebeu aquele ofício, aquela formalização de reclamação. Ela não assume nenhuma outra responsabilidade perante aquele documento que não, única e exclusivamente a do recebimento.

O mérito a respeito do tema e do assunto a ser tratado pode até não ser debatido, mas o consumidor que tiver no papel o carimbo de que venceu aquela etapa, que no Poder Público seria a etapa administrativa do processo, vai poder se socorrer num próximo momento - na segunda instância, que seria a instância judicial -, pelo menos dando a entender que teve boa vontade de resolver na primeira instância, que é a instância que envolve as partes. É neste sentido que trago o tema para o debate neste Tempo de Liderança para o conhecimento da população: o sistema financeiro, as telefônicas, as imobiliárias, as lojas, o comércio passam a ter essa obrigatoriedade com a comunidade porto-alegrense.

Eu gostaria de saudar aqui o Secretário Idenir Cecchim, Secretário que nos apoiou, que respaldou a iniciativa desse Projeto; quero fazer um agradecimento e um reconhecimento ao trabalho sério que vem se desenvolvendo na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio da nossa Capital, um eixo forte do Governo Fogaça. Cumprimentos ao Idenir, que se encontra hoje aqui na Sessão.

Quero dizer, portanto, que está estabelecida essa nova regra, foi uma iniciativa que partiu de iniciativas com a Andecon - Associação Nacional da Defesa do Consumidor -, com sede em Porto Alegre, que nos trouxe essa demanda, e é com muita alegria que nós comunicamos a sua aprovação; deve estar sendo sancionada em breve. A Redação Final já partiu desta Casa para o Poder Executivo. Temos a previsão de multa, uma multa que nós entendemos relativamente razoável, porque na primeira incidência autua o infrator em 500 UFIR, na segunda em mil UFIR, prevendo, inclusive, cassação de alvará para a terceira incidência. Temos certeza de que vai forçar que se encontrem entendimentos entre as partes - entre o consumidor e os fornecedores de serviços e vendedores de produtos na nossa Capital.

Fica essa contribuição. Entendo que é mais uma conquista na área do contribuinte, do contribuidor, porque não só essa legislação que torna obrigatórios os protocolos, mas também a legislação recente que nós apoiamos, por minha iniciativa, que foi a redução das filas de banco para quinze minutos, visam, única e exclusivamente, à qualidade no atendimento, à melhoria da qualidade dos atendimentos e à melhoria na prestação de serviços na nossa Capital. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Bins Ely.

A Diretoria Legislativa informa que o Ver. Dr. Raul estará hoje à tarde, às 17 horas, na Sessão Solene de posse do Dr. Mário Cavalheiro Lisbôa e do Dr. Armando Antônio Lotti, na sede do Ministério Público de Porto Alegre, representando esta Presidência.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Tempo Especial.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, público presente e assistência da TVCâmara, venho aqui fazer o relatório, Sr. Presidente, da atividade em que estive em representação desta Casa, numa reunião que tratou da consulta internacional a especialistas sobre o Financiamento para o Acesso Universal à Água e à Eletricidade, que ocorreu em Brasília de 11 a 13 de dezembro.

Foi uma reunião bastante importante, contou com a participação de representantes técnicos da ONU, que ficaram encarregados de, em parceria com o Ministério das Cidades, a Fundação Friedrich Ebert, o Instituto para os Estudos da Pobreza, o NDP, também, instituições do mais alto grau de importância em todas as áreas em nível mundial, discutir os assuntos relativos às fontes de financiamento para a universalização do acesso à água e à eletricidade. É um desafio mundial, mas essa reunião ficou com o encargo de produzir um documento, que será apresentado às autoridades da ONU com o objetivo de cumprir as metas do milênio.

Nessa reunião estavam representantes da ONU de vários países, como os Estados Unidos, Turquia, Argentina, México, Peru, Inglaterra e Brasil, todos com experiências de gestão, de governo, em administração dos serviços de água, saneamento e eletricidade.

E o bom é que também, por coincidência, na terça-feira, foi aprovado um Projeto de Lei no Brasil que trata do marco regulatório do saneamento; um Projeto esperado há 20 anos que também vem na direção desse encontro que nós tivemos, porque ele objetiva, com a regulamentação do saneamento, oferecer regras e condições para prover o acesso da água, do saneamento para as pessoas, especialmente para as mais pobres e para aqueles que moram em áreas afastadas e longínquas, sabemos que o adequado saneamento e a adequada prestação de serviços oferecem condições de qualidade de vida e garantias de inclusão social para as pessoas.

Julgo que a reunião foi muito proveitosa. Também podemos destacar, com orgulho, as experiências que nós temos, que nós vivenciamos no Brasil, o acúmulo que nós temos em nível de conhecimento, de domínio, o que nos autoriza a poder contribuir de maneira importante para dar respostas aos desafios que hoje são colocados ao mundo todo em relação à carência e à dificuldade de universalização dos serviços.

Eu quero destacar aqui que, por coincidência, a aprovação desse Projeto, que é a versão aprovada no final, que resultou na junção do PLS nº 155/05, Projeto de Lei do Senado, e mais o PL nº 5.296 e o Projeto de Lei Complementar nº 1.144/03, que tramitava no Congresso Nacional, e que agora seguem para a sanção do Presidente da República, o que deve acontecer em seguida, depois vai certamente para a promulgação, visto que há consenso, foi um Projeto aprovado por aclamação. Entre as medidas principais estão as questões ligadas ao cumprimento das metas no milênio: atingir a universalidade, ou seja, garantir água e saneamento para todas as pessoas do Brasil. Isso feito com base num marco regulatório que prevê as questões fundamentais do setor, como a organização do financiamento, que deve elevar expressivamente os financiamentos públicos, os oriundos dos fundos, especialmente do FGTS no Brasil, que é a poupança do trabalhador, bem como o FAT, a questão da titularidade dos serviços. Para nós, municipalistas, é uma questão muito cara; ela não foi tratada nesse Projeto de Lei porque já existem duas ações no Supremo que estão em julgamento, em análise, e essa consolidação terá um veredicto final do próprio Poder Judiciário, pois, dos onze votos, quatro já indicam uma direção muito clara, que é a indicação favorável à titularidade municipal dos serviços de interesse local, portanto a água e o saneamento.

Vai versar sobre as questões do direito do consumidor, em que as concessionárias deverão prestar contas de maneira muito transparente de todos os atos, envolverá a questão do controle social com a inclusão de mecanismos de participação no controle e no planejamento e na qualidade dos serviços. Também prevê a transparência total dos elementos que vão ser base para informação, para a formação dos preços bem como da qualidade do serviço e das metas a serem atingidas.

Então, nós temos aqui, eu creio, o encerramento de um ano que prepara todo um novo ciclo de grandes investimentos e de possibilidade de grandes avanços no Brasil, em especial a partir da aprovação dessa lei, que aguardava há mais de vinte anos para ser aprovada. E para que a gente não tenha mais problemas como tivemos aqui na Região Metropolitana, que foi a trágica mortandade de peixes, causada especialmente pela poluição e pela falta de tratamento dos esgotos domésticos. Muito obrigado pela atenção de todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Tempo Especial.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, estive em representação desta Casa, durante a semana, em Brasília, onde discutimos dois temas em especial. O primeiro diz respeito à 7ª edição da Conferência das Cidades, que vou relatar em outro momento. Quero especificar o tema que ontem, mais especialmente, estivemos debatendo: a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Adolescente, Frente do Congresso Nacional, com os três níveis de Poderes. No final foi apresentada esta Cartilha (Mostra a Cartilha.), elaborada pelo Senado Federal em conjunto com a Câmara Federal. No Senado Federal esteve na organização a Senadora Patrícia Saboya; na Câmara Federal, a Deputada Federal Maria do Rosário e também a Deputada Telma, do Norte do País; juntas elas fizeram a elaboração deste belo trabalho em relação às Frentes Parlamentares do Brasil.

Vou fazer uma breve leitura (Lê.): “A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Congresso Nacional nasceu oficialmente em 1993. No entanto, a formação desse movimento suprapartidário, que reúne Parlamentares de tendências ideológicas variadas e distintas, tem origem anterior. Os primeiros passos começaram a ser dados em 1987, quando, depois de mais de vinte anos de ditadura militar, o País se mobilizava em torno da Assembléia Nacional Constituinte para a elaboração da nova Constituição brasileira, promulgada em outubro de 1988. Naquele momento histórico, marcado por uma grande efervescência política, iniciou-se a construção de uma sólida e produtiva aliança entre os movimentos sociais e alguns Parlamentares identificados com a causa da infância e da adolescência. Estava formado o núcleo do que viria a ser a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

“Desde então, a Frente vem colecionando vitórias significativas na luta por melhores condições de vida para as crianças e os adolescentes brasileiros. Já naquela época, antes da sua criação oficial, o movimento desempenhou um papel fundamental em algumas conquistas de grande importância para as novas gerações, como a inclusão dos artigos 227 e 228 na Constituição de 1988, que tratam da proteção integral da infância e da adolescência, e a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerado uma das mais avançadas legislações do mundo no que se refere ao segmento infanto-juvenil. A Frente teve ainda, com sua atuação diária, participação ativa na ratificação de importantes tratados e convenções internacionais. E, nessa trajetória de avanços, os Parlamentares têm lutado pela implementação dos preceitos do ECA e pela garantia de mais recursos para as políticas públicas direcionadas a essa parcela da população, acompanhando e fiscalizando as ações do Poder Executivo”.

Isso é parte do nosso relatório que vai ser entregue a cada um dos Pares desta Casa, Ver. Sebenelo, e também é muito claro para os Parlamentares federais, estaduais e os nossos municipais que, sem os movimentos organizados - até porque todas as instituições têm no seu bojo um conservadorismo muito grande -, sem a sociedade civil, nada modifica, rompe ou avança.

Nesta Casa nós tivemos, durante esses dois primeiros anos, na Frente Parlamentar, um papel importante, contamos com os seguintes Vereadores: Sofia Cavedon, Maria Celeste, Manuela d’Ávila, Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Sebastião Melo, Mônica Leal, Margarete Moraes, Neuza Canabarro, que estiveram profundamente interligados com esse projeto. E o grande desafio nosso, Sr. Presidente, foi a partir deste ano, quando colocamos em prática um projeto-piloto, para que não mais discutamos apenas entre nós, interlocutores, que já temos a noção e a elaboração não pronta, mas com mais conteúdo, que possamos estar exatamente junto àquelas pessoas mais desprotegidas.

Fizemos aqui um seminário com a participação dos colégios e com Juiz Leoberto Brancher, Juiz da Infância e Adolescência, com as escolas, e é o que nós vamos fazer como grande desafio no próximo ano: a Frente Parlamentar não mais dentro da Câmara de Vereadores, mas lá, na base, articulando em todas as regiões de Porto Alegre, com os colégios estaduais, municipais e também com os particulares. Faremos um trabalho nessa área em especial, que é a questão da erotização, que é a questão dos meios de comunicação e do nosso papel, como Parlamentares e articuladores, para, de fato, estarmos, nós e aqueles que sofrem as conseqüências, juntos, buscando alternativas possíveis, para que a gente realmente faça trabalhos práticos, para que os nossos jovens sejam mais felizes e não tenham tantos problemas quanto hoje, problemas que muitas vezes não são palpáveis. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Participamos que a Verª Maristela Maffei esteve representando a Casa na 7ª edição da Conferência das Cidades, Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Congresso Nacional, de 12 a 14, em Brasília, regimentalmente.

Em relação ao Projeto do Procon, PLCE nº 011/06, chegam Emendas agora, e a Emenda que era a nº 01 passa a ser a nº 02; a Emenda nº 02 passa a ser a nº 03; a Emenda nº 03 passa ser a nº 04, porque entra uma Emenda que passa a ser a nº 01.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; nobres colegas Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, foi publicado hoje no Diário da Prefeitura o lançamento de mais um Projeto PAR. Há pouco eu trouxe notícias do DEMHAB sobre as inscrições, que são em tempo bastante restrito, Sr. Presidente, até o dia 22, e do pouco interesse da nossa população. O que está acontecendo? O Projeto PAR é para quem ganha de três a cinco salários mínimos, a prestação é de 350 reais, mas nós não temos inscrições. Isso mostra os problemas sócio-econômicos que estamos enfrentando.

Hoje houve apenas uma progressão, nesses últimos Governos, àquele que recebia um salário mínimo ou abaixo do salário mínimo com a bolsa-família; os que recebiam mais do que um salário mínimo, a classe trabalhadora, a classe média, perderam o seu poder aquisitivo, a classe média está rotulada no limite de 1.050 reais! Duvido que ele eduque um filho! Já começa que os limites da classe média hoje, para fins de estatística, estão totalmente desmoralizados. Vivencia-se, nesses problemas conjunturais, sociais e econômicos... No Projeto PAR em Porto Alegre - de uma importância muito grande para o nosso Município, para os nossos munícipes -, a “corrida ao ouro” não existe, há apenas dez inscrições para quatrocentas vagas.

Uma outra grande dificuldade desses projetos do Governo atrelados à Caixa Econômica Federal são as exigências absurdas para aquele que precisa ter a sua casa própria, porque é exigido até papel passado de seu casamento, um monte de negativas, contracheques não sei de quantos meses, se é casado, ou se não é casado, quanto ganha, quanto não ganha... É um projeto social, gente, em que a garantia é o próprio imóvel! Vamos fazer esse desenvolvimento social, esse desenvolvimento, também, de geração de renda para o nosso Município! Agora, para que isso aconteça, nós temos de desburocratizar, temos que dar um acesso realmente digno e fácil. É dispor uma verba e querer que essa verba realmente seja aplicada. É uma verba do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em que 10% das multas, quando o funcionário é despedido por justa causa, vão para esse fundo da casa própria, é um dinheiro dos próprios empresários de Porto Alegre que está sendo aproveitado, é renda de Porto Alegre que acaba indo embora. Então, nós temos de fazer - estamos batendo muitas vezes nessa tecla - um aproveitamento dessas verbas disponíveis, que possam ser usadas em benefício do povo, que possam gerar renda e dignidade, renda para o Município e dignidade para aquele que necessita da sua habitação.

Sr. Presidente, eu quero encerrar a minha parte e dizer ao nobre Ver. Raul Carrion, agora ele vai estar na Assembléia Legislativa, que eu acredito que tivemos momentos com algumas discussões de plenário, em que cada um defendeu seus pontos de vista de uma maneira bastante ferrenha. E até eu poderia dizer, e quero colaborar com o que V. Exª acabou de falar, que existem vítimas de ambos os lados, existem heróis de ambos os lados, e, principalmente, aqueles que defenderam suas convicções merecem, e sempre merecerão, o nosso respeito. Assim, também teríamos a intentona comunista, teríamos aqueles que foram à guerra, que hoje estão excluídos das indenizações, aqueles que foram prejudicados de 1946 a 1988.

Quero dizer ao nobre colega Raul Carrion que ele continue nessa luta briosa pelos direitos que ele acha justos, pelo idealismo do comunismo; na minha convicção, isso não me serve, eu defendo o liberalismo, a liberdade social, a democracia social, é um direito que eu tenho, o mesmo que V. Exª tem. E quero deixar essa mensagem ao nobre amigo, com quem aprendi muito nesta Casa. Que essas eventuais discordâncias sirvam - tenho certeza de que servirão - para que os nossos ideais se fundamentem e cresçam. Seja feliz! Eu tenho certeza de que o será na Câmara Estadual, e aqui terás um Vereador discutindo, peleando, mas um amigo acima de tudo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, só para justificar: eu poderia fazer em plenário a justificativa da viagem que fiz à Bolívia, representando, sem ônus para esta Casa, a Câmara, mas farei por escrito para economizar o tempo da nossa Sessão, para podermos aprovar mais Projetos nesta última Sessão Ordinária do ano. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Aguardamos o seu Relatório, Excelência.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, a luta continua, nós estamos, evidentemente, falando em Liderança, e agradeço à Bancada do meu Partido. Mais uma vez, Ver. João Antonio Dib, aproveito o espaço para divulgar o parcelamento do ITBI. O parcelamento do ITBI foi um Projeto aprovado nesta Casa, evidentemente com o apoio de todos os Vereadores e também com o apoio do Executivo. Ocorre que o parcelamento do ITBI foi autorizado por 12 meses, e o prazo se encerra agora no final do mês de dezembro. Nós estamos pleiteando para que haja prorrogação desse parcelamento, porque entendemos que - está comprovado, a sociedade sabe - não houve uma divulgação necessária à população, de um modo geral, sobre as condições da vigência do Projeto que autoriza o parcelamento do ITBI, dando a milhares de pessoas a possibilidade - essas que têm os seus contratos de forma precária, contratos de compra e venda, contrato de cessão de direitos, contrato com arras, enfim, esses contratos conhecidos como contratos de gaveta - de regularizem os seus imóveis, escriturando-os, após o pagamento do ITBI, evidentemente.

Esse parcelamento em 12 vezes, de forma fixa, permite a regularização do imóvel àquelas pessoas que não dispõem de condições para fazer à vista. Na verdade, nós todos sabemos das dificuldades da sociedade, de um modo geral, em ter essa disponibilidade financeira. Então, trata-se de um Projeto altamente social. E agora vou dar um outro depoimento aqui. Até o presente momento nós já sabemos que houve um aumento, um acréscimo na Receita do ITBI de mais de 12 milhões. Os Vereadores desta Casa, que conhecem essa área, sabem que nós teríamos, de qualquer sorte, um aumento, que é o crescimento vegetativo, mas jamais chegaríamos a este valor se não fosse o parcelamento do ITBI. Ainda que muitas pessoas não tenham tomado conhecimento do parcelamento do ITBI, do Projeto de parcelamento do ITBI, nós, mesmo assim, estamos divulgando dentro das nossas condições e estamos chegando a uma arrecadação, possivelmente no final do mês de dezembro, superior a 15 milhões de reais.

Por isso eu gostaria de mostrar aqui a Cartilha. (Mostra a Cartilha.) Esta é uma Cartilha que dá orientação às pessoas que têm dúvidas sobre os procedimentos para o parcelamento, é uma Cartilha que nós construímos em conjunto com o Executivo, e está sendo distribuída gratuitamente pelo Gabinete, basta as pessoas entrarem em contato conosco, para que possamos a enviar pelo Correio. Reforçando: nós aguardamos, como não houve de parte do Executivo, o pedido para a prorrogação desse Projeto, entramos com este pedido aqui na Casa. Espero que os Vereadores tenham sensibilidade - tenho certeza que terão -, porque estamos justificando duas coisas fundamentais: primeiro, que é um Projeto altamente social; segundo, que é um Projeto que não traz prejuízo à Fazenda Municipal; pelo contrário, está trazendo recurso extra, vamos dizer assim. Como estava dizendo antes, temos certeza de que vamos chegar ao final do mês de dezembro possivelmente com mais de quinze milhões de reais de arrecadação se compararmos com o ano anterior. Teríamos um aumento? Teríamos. Mas certamente não nessa proporção.

Então, mais uma vez digo que o parcelamento está em vigor até o último dia útil de dezembro, as pessoas podem se dirigir à Fazenda Municipal, ou aos Tabelionatos e fazer o encaminhamento do parcelamento do ITBI. Tendo dúvidas, o cidadão poderá entrar em contato diretamente com o nosso Gabinete, que nós iremos dar as orientações necessárias. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado pela oportunidade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

Não havendo Lideranças inscritas, suspendo os trabalhos para entrarmos na Ordem do Dia, mas já com a ordem dos trabalhos acertada. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h19min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 15h20min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa para apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do dia de hoje: PLL n° 129/05, PLE n° 052/06, PLL n°232/06, PLL n° 199/06, PLL n° 194/06; votação em bloco do PLL n° 175/06 e PLE n° 023/06. Após, PLCE n° 013/06, PLCE n° 011/06, PLE n° 049/06, PR n° 098/06, PR n° 093/06, PR n° 095/06, PLL n° 134/06, PLE n° 043/06, PLCL n° 025/06, PLCL n° 023/06, PLL n° 070/05, PLE n° 048/06, PLL nº 200/06, PLCL nº 008/06, PLCL nº 019/06 e PLL nº 092/06.

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente, falei há pouco com V. Exª e com a Diretoria Legislativa. Conforme acordo de Mesa, há pelo menos mais dois Projetos - o meu e o da Verª Manuela, e nós estamos de saída - previstos ao final desses que aqui estão relacionados. Então, acho importante que eles estejam relacionados, todos previstos, conforme acordo de Mesa, para que não haja depois entendimento de que estamos incluindo algo que não foi previsto.

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Estamos providenciando a lista, um anexo.

O SR. RAUL CARRION: Então, nós temos acordo com essa lista.

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Em votação a nova ordem dos trabalhos, conforme acordado e já distribuído às Lideranças, que será a seguinte: PLL nº 129/05, PLE nº 052/06, PLL nº 232/06, PLL nº 199/06, PLL nº 194/06, votação em bloco do PLL nº 175/06 e PLE nº 023/06. Após, PLCE nº 013/06, PLCE nº 011/06, PLE nº 049/06, PR nº 098/06, PR nº 093/06, PR nº 095/06, PLL nº 134/06, PLE nº 043/06, PLCL nº 025/06, PLCL nº 023/06, PLL nº 070/05, PLE nº 048/06, PLL nº 200/06, PLCL nº 008/06, PLCL nº 019/06, PLL nº 092/06, PLL nº 222/06 e PLL nº 189/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 2716/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 129/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que dispõe sobre a cassação definitiva do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos situados no Município de Porto Alegre, cujos funcionários ou seguranças tenham usado de violência no trato com clientes, conforme especifica. Com Substitutivo nº 01. Com Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto; Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Substitutivo nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela rejeição do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 30-11-06;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Em discussão o PLL nº 129/05 e o Substitutivo nº 01. (Pausa.) A Verª Manuela d'Ávila está com a palavra para discutir como autora.

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente eu gostaria de registrar... Porque acho que nós avançamos, e existe uma opinião bastante forte da Comissão de Constituição e Justiça, mas temos Parecer favorável ao Substitutivo, que é aquilo que eu venho explicar, venho pedir o voto de Vossas Excelências. Em relação a esse Projeto, a Lei Orgânica do Município, Ver. João Antonio Dib, no seu art. 150, coloca: “Sofrerão penalidades de multa até a cassação do alvará de instalação e funcionamento os estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas que, no território do Município, pratiquem ato de discriminação racial; de gênero; por orientação sexual, étnica ou religiosa...”

O que nós fazemos? Na minha compreensão, a Lei Orgânica não estabelece nenhum critério, portanto o Secretário, ao seu bel-prazer - Secretário Cecchim, hoje -, com a legislação que temos hoje, pode aleatoriamente, a partir do seu bom ou mau senso, cassar o alvará por uma agressão pequena, ou multar por uma agressão gigantesca. Nós não temos um critério. O Substitutivo ao Projeto de Lei trabalha com qual idéia? Que na primeira vez, passado todo o trâmite burocrático, comprobatório na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, que é quem fiscaliza os alvarás, o estabelecimento seja notificado, comunicado que, na reincidência, Ver. Ismael, terá o seu alvará cassado.

Nós também suprimimos a palavra “definitiva”, porque não é correto que estabeleçamos uma pena perpétua a alguém que cometeu um erro ou um crime relacionado ao preconceito. Portanto, existe a possibilidade de se reorganizar, de requerer mais uma vez o seu alvará depois de cometer duas vezes o crime de preconceito e ter o seu alvará cassado.

Qual é a importância desse Projeto para a cidade de Porto Alegre? Qual é a importância de a Câmara aprovar esse Projeto de minha autoria? A Câmara Municipal de São Paulo, Ver. João Antonio Dib, depois de tomar conhecimento do Projeto que estava tramitando aqui, já copiou, já aprovou em São Paulo. Por quê? Porque nós temos um grave problema hoje: a maior parte das equipes de segurança dos estabelecimentos de Porto Alegre, assim como em todo o País, Ver. Adeli Sell, é terceirizada. Nós todos aqui, que temos bom senso, sabemos que as equipes de segurança trabalham de acordo com a orientação do dono do estabelecimento. Se a equipe faz algo que desagrada o dono, o dono demite a equipe ou corrige os erros. Entretanto, hoje em dia, quando há agressões nos bares, nas casas noturnas, nos shopping centers, como tivemos recentemente, nós ouvimos sempre a mesma resposta por parte do dono do estabelecimento: “É uma empresa terceirizada, processem, culpem, discutam com a empresa que nós contratamos”.

O Sr. Paulo Odone: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Manuela d’Ávila, eu quero depor que realmente os vícios que foram detectados na CCJ foram, depois, corrigidos pelo Substitutivo. Não só estamos de acordo com o que foi corrigido, como também estamos de acordo com o mérito do seu Projeto; vamos votar “sim”. Felizmente uma Vereadora companheira que entendeu o espírito de despacho técnico da CCJ. Meus parabéns!

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Muito obrigada, Ver. Paulo Odone.

Nós temos hoje - talvez nem todos conheçam, porque não convivem cotidianamente em lugares freqüentados por jovens ou em ambientes teoricamente não-feitos para a freqüência de negros, já que temos ambientes que ainda são feitos para participação exclusiva dos brancos - um número grande de casos de seguranças que agridem os nossos jovens, porque sabem que não serão responsabilizados. E os donos desses estabelecimentos “lavam as suas mãos”, porque não vêem, em perspectiva, uma punição à altura do que é exigido pelos crimes de preconceito, fundamentalmente esses que já estão listados no art. 150 da Lei Orgânica.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Manuela, eu quero dizer a V. Exª que o seu Substitutivo tem o meu integral apoio. Mas não quero que V. Exª saia desta Casa sem que eu faça uma declaração neste momento. Uma das coisas que eu mais admiro é a integridade, e em V. Exª eu encontro integridade. Saúde e PAZ! E muito sucesso lá!

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Muito obrigada, Ver. João Antonio Dib.

Eu peço, portanto, a todos os Vereadores e Vereadoras que apóiem o Substitutivo nº 1 ao Projeto e a Emenda, porque são todos de minha autoria, são correções feitas por meio do diálogo construtivo com o Secretário Cecchim, que nos alegra com a sua vinda aqui, com o Governo e também com a nossa Bancada. Muito obrigada a todos.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 129/05 e o Substitutivo nº 01.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu sei que temos uma tarde com muitos trabalhos, com muitos Projetos, mas faço questão, Verª Manuela, de fazer uma rápida intervenção sobre o seu Projeto. E faço questão de fazê-la no processo de discussão do Projeto para expressar a posição desta Vereadora, que, além de ter discutido o seu Projeto com várias Vereadoras e Vereadores, o fez com o Secretário da SMIC, que nos prestigia com sua presença.

O Projeto da Verª Manuela trata de um dos graves problemas da área de direitos humanos da juventude, fundamentalmente da juventude, das pessoas de uma forma em geral; trata de um problema que é muito recorrente, infelizmente, que é a questão da violência em alguns estabelecimentos de nossa Cidade, violência que é praticada não diretamente pelos seus proprietários ou pelos seus funcionários, mas, às vezes, por serviços terceirizados, por seguranças que realmente não conseguem compreender o papel do segurança ou não têm um conceito de respeito às pessoas, aos seres humanos, extrapolando suas funções.

Evidentemente, não se trata de discriminação, de preconceito ou prejulgamento de nenhuma categoria profissional. Todas as categorias profissionais têm o seu papel, têm a sua responsabilidade; há bons e maus profissionais, e a regulação feita pelo Estado tem que ser exatamente no sentido de garantir os serviços de bons profissionais. O Projeto trata exatamente da co-responsabilidade dos empreendedores, dos proprietários - no caso da violência oriunda de um conflito, ou às vezes mesmo sem conflito -, junto a essas pessoas que são contratadas para fazer serviços de segurança.

Eu acho que o Projeto nos faz retornar a um tema, a uma situação, a uma circunstância bárbara que ocorreu na nossa Cidade com uma moradora de nossa Cidade nesta semana. Uma professora da Fapa - Faculdades Porto-Alegrenses - foi fazer uma visita a um apartamento, não sei se para aluguel ou para compra, e, seguindo os trâmites usuais, o segurança foi lhe mostrar o apartamento. Qual era o problema? Não havia investigação e nem uma co-responsabilidade da empresa no ato de contratar essa pessoa. Ele era uma pessoa com antecedentes criminais, uma pessoa que não havia sido recuperada, já tinha denúncia de crime de estupro, e ele estuprou a professora universitária que havia ido olhar o apartamento e a matou. Então, eu acho que esse fato nos faz pensar em nossa responsabilidade de exigir que a nossa sociedade seja muito mais rigorosa e que, dentro das preocupações de responsabilidade social de todas e de todos aqueles que são empreendedores e proprietários, coloquem os cuidados necessários na hora da contratação das pessoas para fazerem a segurança.

Nós conhecemos muitos casos, infelizmente, de jovens que são agredidos na madrugada e que são agredidos porque perdem o seu comando de pagamento; são agredidos porque desafiam ou bebem um pouco demais. Eu conversava com o Vereador e Deputado eleito Paulo Odone sobre a problemática que também ocorre nos grandes clubes e nos pequenos clubes. Eu já vi muitas denúncias desse tipo de circunstância em escolas de samba. Portanto, o que estamos tratando aqui é de restaurar um conceito, restaurar o papel dos órgãos de segurança privada, que devem, sim, estar submetidos a leis, garantindo a preservação da imagem dos bons funcionários, garantindo o bom desempenho desses profissionais e, principalmente, garantindo a integridade física, psicológica das pessoas que hoje freqüentam os bares, os restaurantes, os clubes e os shopping centers.

Eu já presidi a Comissão de Direitos Humanos desta Casa e me recordo de graves e várias denúncias que chegaram relacionadas a alguns seguranças de lojas privadas ou de própria segurança de alguns shopping centers, alguns processos inclusive se arrastaram na Polícia, na Justiça, sem que fossem detectados os culpados. Recordo-me de um jovem com 17 anos, que era carregador, fazia aqueles pequenos trabalhos terceirizados no shopping há muitos anos aqui na Capital: ele ficou surdo por ações de espancamento. Infelizmente, essa é uma realidade que existe; infelizmente, essa é uma trágica realidade e uma realidade sobre a qual nós, os Parlamentares, e Executivo temos que nos debruçar. Precisamos ser rigorosos, construirmos leis que efetivamente sejam cumpridas, sempre dando um espaço de reconstituição dos estabelecimentos, para que eles possam desempenhar as suas atividades produtivas. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Anunciamos entre nós a presença do Ver. Renato de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Três de Maio, da Bancada do PT. O Vereador também faz parte da Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana; receba a nossa saudação, Vereador. (Palmas.)

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL nº 129/05 e o Substitutivo nº 01.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, minha cara camarada Deputada Federal e sempre Vereadora desta Casa Manuela d’Ávila, bem como a Verª Clênia Maranhão que me antecedeu, quero dizer que também compreendo que nós temos muitos Projetos, mas não vir aqui e falar sobre este Projeto seria algo imperdoável.

Eu li muito a respeito de um Projeto do Senador Paulo Paim, o Projeto de Lei nº 285/06, Projeto Cantando as Diferenças, que diz respeito às questões culturais, individuais, à acessibilidade universal, aos direitos humanos, à diferença e cidadania; um Projeto de inclusão social, de grupos discriminados por condição social, etnia, por raça, gênero, idade, livre orientação sexual, pessoas com deficiências. E lembro também um exemplo de barbárie aqui em Porto Alegre, com a questão do Shopping Olaria, onde grupos que ali se encontram, por terem livre orientação sexual - que não é opção, é outra discussão -, ali são vistos como pessoas que estão atingindo a sociedade, quando deveria ser o contrário! São pessoas que vêm ao mundo e querem ser felizes, como todos. Ao contrário, por uma cultura grossa, atrasada, arcaica e desumana, aqueles proprietários - entre aspas, porque aqueles espaços são concessões públicas - atingem aquelas pessoas com uma brutalidade fantástica, como se fossem os donos da razão, os donos de uma verdade única da sociedade, estabelecida por aquele caráter, por aquele conceito, por aquele paradigma, aquele viés, por aquele tipo de família!

Mas o que, de fato, é família? O que, de fato, são as relações humanas, quando nós falamos em acessibilidade e direitos humanos universais? É disso que nós estamos tratando aqui. E, quando nós tratamos de seres humanos, de seres vivos, nós temos de começar a aprender, a compreender, a aceitar e nos aculturarmos de coisas melhores para a sociedade.

Por isso minha camarada Manuela d’Ávila, quero dizer que vou votar a favor, com todo o louvor, porque Projetos como esse é que dignificam uma Casa como esta e Casas como o Senado, com o Projeto do Senador Paim, assim como tantos outros Projetos que V. Exª vai apresentar lá no Congresso Federal. Nós estaremos aqui apoiando também e vibrando pelo seu sucesso, porque, com mentalidades, com práticas como essa, é que a sociedade começa, realmente, a ser civilizada. Parabéns, com certeza V. Exª tem cem por cento do meu voto! Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 129/05 e o Substitutivo nº 01.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Goulart; colegas Vereadores e Vereadoras, estamos caminhando bem. Esta Casa, neste ano, tomou para si a responsabilidade de um conjunto de medidas legislativas que tentam ordenar, disciplinar atividades na Cidade que saíram, há um bom tempo, completamente fora do controle. Em boa hora, esta Casa aprovou, Verª Manuela, a cassação de alvarás de empresas que receptam mercadorias.

Nós vimos agora, com a Operação Genéricos, o quanto nós estávamos certos com essa questão. O Secretário Cecchim, inclusive, aplicou a legislação que o Prefeito sancionou no mês de julho, e, de fato, como disseram as Vereadoras Clênia e Maristela, nós temos graves problemas, Verª Manuela d’Ávila, que precisam ser enfrentados. Nós não podemos aceitar a truculência, o desmando, a violência brutal a pessoas que estão no seu momento de lazer, pessoas que são chutadas, surradas em alguns estabelecimentos, inclusive já houve casos de mortes.

Nós tivemos, recentemente, um caso no bairro Cidade Baixa, em que as pessoas, não contentes com as estripulias feitas dentro do estabelecimento, passaram a atacar no lado de fora. É claro que existem vândalos, mas tem que separar, nisso tudo, o joio do trigo. E eu queria lembrar que a Verª Helena Bonumá criou uma Comissão para tratar dessa questão. Nós verificamos o descontrole de algumas chamadas “empresas de segurança”.

Eu acho que, a partir deste Projeto, Vereadora, nós começaremos a discutir a questão do cadastro das empresas de vigilância, verificando, por exemplo, a ficha corrida, para saber quem são essas pessoas que estão prestando esse serviço, pois já tivemos casos concretos de pessoas que tinham uma vasta história de violência, pessoas que, inclusive, foram presas, que mataram, mas que estavam trabalhando como segurança. A gente leu nos jornais casos de foragidos que estavam prestando serviço de segurança. Então, tem que haver um regramento nisso tudo, para que consigamos ter tranqüilidade, para que um pai de família possa ter tranqüilidade ao deixar sua filha ou seu filho saírem para se divertir em um estabelecimento e não serem agredidos. E, quando houver problema de desordem, que os seguranças, ou vigilantes, trabalhem com profissionalismo, ou busquem a Segurança Pública, que fará a parte que lhes cabe, como efetuar prisão, etc., nos casos em que isso deva ser feito. Portanto nós acompanhamos o Projeto, vamos apoiá-lo. A nossa Bancada está aqui para votar e aprovar este Projeto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLL nº 129/05 e o Substitutivo nº 01.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Presidente, nobres colegas, a respeito do Projeto da colega Deputada Federal... Tenho muita honra, muito prazer de ter sido colega da Vereadora, mas sobre o Projeto, nobre Verª Manuela, eu, em meu conceito, não concordo em relação ao mérito final. Os argumentos levantados são todos válidos, realmente nós temos que combater a truculência, temos que combater tudo isso que foi elencado aqui. Mas acho que não pode recair lá no final, em cima do capital, do empreendedorismo, daquela pessoa que, de suas economias, de repente, abriu um restaurante, ou seja lá o que for.

Em vez de buscarmos os culpados, se é que o serviço é terceirizado, nós devemos fazer com que esses serviços de segurança sejam de altíssimo nível, nós não podemos, simplesmente, chegar aqui, antes de tentarmos isso, nobre Vereadora, cassar o alvará dos nossos empreendedores, os que geram renda, que geram empregos, isso vai gerar um impacto negativo nos empregos da Cidade também. Eu entendo da necessidade de termos uma Cidade civilizada, de termos nossos filhos protegidos, mas acho que temos outros meios, também eficazes, para avançarmos nessa humanização do trato da cultura da nossa Cidade.

Apenas lamento que novamente estejamos legislando aqui e querendo colocar em cima dos microempresários e dos empresários o ônus final, uma responsabilidade, onde ele investe, de repente, os seus últimos recursos, ele paga os seus impostos e é responsabilizado por uma falha humana, que, às vezes, é caso de Polícia.

A Sra. Manuela d’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para registrar: na realidade, o art. 150 da Lei Orgânica do Município já prevê a cassação e não prevê critério nenhum, ou seja, hoje nós estamos reféns da interpretação ou da vontade de um eventual Secretário. Eu tenho uma ótima relação com o Secretário Cecchin; hoje é ele, amanhã poderá ser outro. Portanto acho que temos que garantir que existam regras claras. Acho que, quanto aos empresários - e o senhor sabe que eu tenho uma convivência muito harmoniosa com eles, fundamentalmente os que prestam serviços, várias vezes já conversamos com eles, junto com a Verª Maristela, com o Ver. Ervino e outros -, todos eles concordam no sentido de haver regras claras, de serem, na primeira vez, notificados, podendo, como empreendedores, tomar a sua atitude, coordenar o seu negócio e, na segunda, sim, serem penalizados de fato, é melhor do que ser refém de uma lei ampla como a que temos hoje, que não estabelece critérios claros. Muito obrigada pelo aparte.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Agradeço os esclarecimentos, nobre colega, mas continuo achando que as soluções podem ser outras, para levarmos isso a bom cabo. Se eu fosse um proprietário, estou longe disso, mas, se eu fosse um proprietário, e um segurança da minha empresa cometesse qualquer ato que o desabonasse, qualquer ato, talvez nem de agressão, ele seria substituído, com certeza. Aí eu daria a primeira advertência. Substituiria esse cidadão por outro cidadão que, na minha concepção, na concepção social, fosse idôneo. Se ele viesse novamente a cometer esse mesmo ato, todo o meu empreendimento, todo o meu negócio, toda a minha atenção com os meus fregueses estariam terminados, e o alvará seria executado. Eu louvo a iniciativa de humanizarmos essa relação, acho que nós temos que preservar a iniciativa de empreender, de buscar o progresso, de manter os empregos, de buscar as rendas, mas dando, em contrapartida, mecanismos eficientes, mecanismos da lei que possam coibir esses acontecimentos. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 129/05 e o Substitutivo nº 01.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, primeiro queremos parabenizar a Verª Manuela, uma jovem Vereadora que tem uma identificação com esse público, mas nós, que trabalhamos com Educação, já tivemos inúmeros depoimentos, Vereadora e Deputada eleita Manuela, de pessoas que, num determinado momento, perderam o seu comando e acabaram sendo agredidas por determinados seguranças. Então, a coisa é muito mais grave do que se pensa. E, se nós começarmos a ter um olhar diferente, podem ter a certeza... A grande maioria dos jovens talvez não tenham sido vítimas, mas conhecem pessoas que foram vítimas nessa situação. É importante a possibilidade de trazer à tona um debate que ocorre sistematicamente, todos os dias, não só no Município de Porto Alegre, mas no nosso País, e ainda não há regras claras especificamente sobre isso.

Segundo, não existe um controle prévio de quem faz a segurança nesses lugares, se essas pessoas realmente estariam habilitadas ou não, mas, ao mesmo tempo, sabemos que, se uma pessoa não tem uma boa formação e é investida naquele título de um zelador dos demais, muitas vezes ela acaba ultrapassando seus limites, não consegue fazer uma interlocução e usa de forma indevida a força física, a truculência. Quem tem filhos jovens sabe que, muitas vezes, ao retornar para casa, eles referem essas situações. Se pesquisarmos no Pronto Socorro de Porto Alegre, vamos ver que há inúmeros casos de pessoas que foram vítimas disso, e também há um outro número de vítimas que acabam não fazendo o que nós denominamos de BO, o Boletim de Ocorrência.

(Aparte anti-regimental da Verª Manuela d'Ávila.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: A Vereadora coloca: “Porque não acontece nada”. Muitas vezes, realmente, não acontece, mas existem também aqueles familiares que levam essas situações para uma outra esfera, levam a questão para a esfera judiciária.

Então, eu quero, mais uma vez, parabenizá-la, primeiro pela oportunidade de trazer a esta Casa a possibilidade desse debate e, ao mesmo tempo, esclarecer mais a opinião pública da nossa Cidade sobre esse fato, que muitas vezes parece invisível, porque ele ocorre de madrugada, mas é algo que ocorre de forma sistemática, praticamente todos os dias; e, segundo, pela participação efetiva com esse eleitorado, com o público jovem, sem sombra de dúvida sabemos que V. Exª é a maior representante desse segmento.

Então, queremos parabenizá-la, e eu acho que hoje, por ser o último dia, seria um grande reconhecimento de todos nós, Vereadores, primeiro, pelo mérito e, segundo, pela ida de V. Exª para uma outra esfera de Poder. Parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

Está encerrada a discussão. Em votação o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 129/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com voto contrário do Ver. José Ismael Heinen.

Em votação a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 do PLL nº 129/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Verª Manuela, seu Projeto foi aprovado. (Palmas.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 5497/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 052/06, que institui Área Especial de Interesse Social na categoria de AEIS II para fins de regularização do loteamento denominado “Túnel Verde”, estabelecendo o respectivo regime urbanístico.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-12-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLE nº 052/06. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLE nº 052/06.

O SR. RAUL CARRION: Ex^mo Ver. Dr. Goulart, nós já fizemos uma ampla discussão ao debatermos o Relatório das Comissões Conjuntas, portanto vou ser muito breve.

Eu queria aproveitar a oportunidade para saudar a presença aqui do Sr. Marino, Presidente da Associação Túnel Verde. Solicito que V. Sa. se levante. O Sr. Marino é um grande lutador nessas décadas (Palmas.), para que chegássemos à possibilidade de votar hoje este Projeto, que criará as condições para a regularização dessa comunidade tão sofrida, Ver. Elói Guimarães, que há anos luta por isso. Quero dizer que a Bancada do PCdoB - não vou fazer encaminhamento - apóia este Projeto do Executivo que, em boa hora, é encaminhado para tentar uma solução, um cadastramento e futura regularização. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o PLE nº 052/06.

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, gostaria de me pronunciar no mesmo sentido que se pronunciou o Ver. Raul Carrion, para fazer uma referência à comunidade do Túnel Verde, em especial ao Sr. Marino. Depois de toda a correria, de toda sua luta, junto com aquela comunidade, nós conseguimos aprovar o nosso Relatório e agora vamos adiante no Túnel Verde e, se Deus quiser, vamos passar para a segunda etapa, Túnel Verde II, às famílias mais necessitadas.

Gostaria de fazer referência aos Vereadores Raul Carrion e Carlos Comassetto, que, junto com este Vereador, trabalharam em cima deste Processo há bastante tempo. E eu, principalmente, quando da outra vez ainda - o nosso amigo Rogério, que está aqui hoje -, em 1996, como Presidente da CUTHAB, já estava tratando disso, e o Sr. Marino já estava na luta. Parabéns à comunidade e em especial ao senhor, Sr. Marino. Meus parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 052/06.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhores e senhoras assistentes, quero aqui dizer que este Projeto que estamos votando - estamos reconhecendo, gravando no mapa da Cidade o Túnel Verde como Área Especial Institucional Social - é fruto de uma luta muito grande, principalmente daquela comunidade, representada aqui pelo Sr. Marino. Nesses dois anos de Legislatura, tivemos a oportunidade de acompanhar o Sr. Marino por oito vezes no Ministério Público, fazendo as negociações para que pudéssemos, inclusive, votar este Projeto hoje, Ver. Cassiá. Ele só veio a esta Casa por força do Ministério Público, porque o Ministério entendeu que uma decisão judicial dada em novembro de 2004 obrigou o Município a realizar todos os projetos e as obras de infra-estrutura.

Eu gostaria de lembrar, Sr. Presidente, que a aprovação desta lei é apenas um pequeno passo desse processo, e, no acordo do Ministério Público, assim que aprovarmos a lei e o Sr. Prefeito homologar, em 30 dias o Executivo tem que apresentar os Projetos de infra-estrutura, ou seja, água, esgoto, pavimentação. E há um cronograma a ser seguido para os próximos dois anos.

Fazendo isso, o nosso voto, obviamente, é favorável, mas quero fazer o registro de que esta Casa tem que ficar não só atenta a esse acordo do Ministério Público como dando sustentação aos anseios da comunidade para que isso se concretize. Esperamos que agora, na revisão do Plano Diretor, nós possamos ajudar todas as outras comunidades que precisam ter o seu regime trocado para Área Especial de Interesse Social, para que a regularização seja um avanço muito grande na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PLE n° 052/06.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, vou ser breve, até para agilizarmos a votação deste Projeto. Quero saudar o Sr. Marino, que conheci quando Secretário. Conheci diretamente, na sua comunidade, as suas lutas, ele sempre abnegado, sempre independente de Partido político. Quero dizer que esta Casa se sente muito satisfeita em ver essa agilidade, quero saudar o Ministério Público, que, parece-me, está tendo uma compreensão maior e uma melhor integração com a Procuradoria-Geral do Município, com os órgãos do Município, agilizando esses processos.

Há quinze anos esse processo vem se arrastando, portanto é um processo que atingiu a adolescência, partindo para outra etapa, e o Sr. Marino o acompanhou com muita dedicação, com muita luta! E a gente nota que as comunidades que mais lutam são as que mais conseguem. Sr. Marino, meus parabéns pela sua luta! Eu só peço uma coisa ao senhor: que não entre em Partido político, continue a sua luta para a comunidade, lutando independente de Partido. Isso vai dar uma conotação de comunidade, onde os órgãos públicos têm obrigação, independente de Partido político. Então, meus parabéns, essa é uma luta de quinze anos, mas me parece que agora o senhor está vendo uma luz no fim do túnel. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE n° 052/06.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, ao contrário do meu colega Ver. Cassiá Carpes, eu quero dizer que esse grande líder, eu lembro, quando eu estava presidindo a CUTHAB, bem antes já fazia essa luta junto com a comunidade e já está pronto para ser candidato a Vereador. Mostrou competência; se quiser assinar ficha conosco, será bem-vindo, porque o senhor mostrou capacidade política de organização e elaboração junto com a comunidade. Será muito bem-vindo para discutirmos politicamente, Sr. Marino.

Quero dizer que essa é uma conquista, porque é assim que nós entendemos o compromisso e a autonomia dos movimentos sociais que mantêm uma relação política com o Legislativo, com o Executivo. Agora, está aqui um exemplo do que é um trabalho participativo, de cidadania, de autonomia da sociedade, o qual agora nós vamos votar. O PSB votará favoravelmente, com muita honra, Sr. Marino, nosso líder comunitário e, quem sabe, futuro Vereador desta Cidade. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o PLE nº 052/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Eu consulto o Plenário se eu posso fazer a votação em bloco dos Títulos de Cidadão, citando, simplesmente, todos os títulos de Cidadão e depois colhendo uma única votação. Estão de acordo? (Pausa.) Está acordado por todos os Vereadores.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 5600/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 232/06, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Irmão Valério Menegat.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Ibsen Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

- incluído na Ordem do Dia em 14-12-06.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 4608/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 199/06, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Empresário Jorge Sirena Pereira (Dody Sirena).

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Ibsen Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

- incluído na Ordem do Dia em 14-12-06.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 4455/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 194/06, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre José Antonio Heinzmann.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relatora-Geral Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

- incluído na Ordem do Dia em 14-12-06.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 5209/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 222/06, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor José Antonio Antonioni.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Ibsen Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-12-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o bloco dos Projetos de Títulos de Cidadão: PLL nº 232/06, PLL nº 199/06, PLL nº 194/06 e PLL nº 222/06. (Pausa.) Vou passar a presidência neste momento para o Ver. Ervino Besson, porque o último Projeto é de minha autoria.

(O Ver. Ervino Besson assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Não há quem queira discutir o bloco dos Projetos de Títulos de Cidadão. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o bloco dos Projetos, por 32 votos SIM.

(O Ver. Dr. Goulart reassume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 4040/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 175/06, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que declara de utilidade pública a Associação Cultural e Beneficente Ilê Mulher.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 14-12-06.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 3743/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 023/06, que declara de utilidade pública a Sociedade Espírita Amor do Mestre Jesus.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 14-12-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o bloco dos seguintes Projetos: PLL nº 175/06 e PLE nº 0023/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o bloco dos Projetos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 5495/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 013/06, que estabelece normas para a regularização dos prédios existentes do Complexo Hospitalar Ernesto Dornelles, localizado na Av. Ipiranga nº 1801 e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Claudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia em 14-12-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLCE nº 013/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 5335/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 011/06, que dispõe sobre a criação e organização, no âmbito da Administração Centralizada da Prefeitura de Porto Alegre, do Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - SMDC, do Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCOM/PMPA, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - CONDECON e do Fundo Municipal de Direitos Difusos e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia em 14-12-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLCE nº 011/06. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 011/06.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadores, Vereadoras, cidadãos e cidadãs, eu discuto este Projeto por dever de ofício, fui incumbido de fazer a relatoria deste Projeto, que cria o Procon Municipal, cria o Conselho, cria o Fundo. E, como eu já disse na Reunião Conjunta das Comissões, finalmente conseguimos. Fiz, inclusive, um apanhado histórico do debate sobre o Procon em Porto Alegre. Resgatei a iniciativa legislativa da Verª Clênia Maranhão, que apresentou o Projeto, depois ele foi aprovado, vetado, havia toda uma discussão sobre a dificuldade de a Prefeitura manter esse órgão, até porque havia o Procon Estadual. Esse tema se discute há mais de dez anos. Depois, a Prefeitura, Ver. Cassiá, foi chamada ao Ministério Público, quando nós estávamos na Secretaria, representando o Prefeito João Verle, eu e o Secretário Gerson Almeida assinamos um termo de ajustamento de conduta e montamos uma Comissão que elaborou, a partir do Executivo, em discussão com o Fórum Estadual de Defesa do Consumidor...

Mesmo sem a presença do Santini e de algumas pessoas desse Fórum, eu queria fazer uma menção especial ao Fórum Estadual de Defesa do Consumidor, que teve um papel importante, assim como um conjunto de juristas. Aqui eu queria destacar em especial as advogadas do curso de Direito da UniRitter, que tiveram um papel importante, porque têm especialização na Defesa do Consumidor; destaco os servidores da Prefeitura, em especial da SMIC, da PGM, da Secretaria de Governo, e tantos e tantos outros funcionários que se empenharam, nas últimas gestões, para que hoje a gente pudesse ver aqui aprovado o Projeto que cria o Procon Municipal.

O Procon Municipal atenderá as pessoas de Porto Alegre e a quem adquirir produtos daqui. Funcionará, portanto, como uma primeira instância, e o Estadual cuidará das demandas que vão para uma segunda instância, quando não resolvido nos Procons Municipais. Ver. Elói Guimarães, são quase mil Procons Municipais no Brasil. Dessa vez, Porto Alegre não foi vanguarda, mas pode redimir-se disso, porque há um Projeto com um arcabouço jurídico bastante consolidado, com a apresentação de um conselho bem “abotoado”, como se diz por aqui. E é importante que tenhamos o Fundo Municipal de Direitos Difusos. Todas as multas, por exemplo, que o Ministério Público Federal aplicou aqui no Delta, só para dar um exemplo, foram para o Fundo Nacional, e o problema era aqui. Poderia ter sido aplicado aqui; agora será aplicado aqui no Fundo Municipal dos Direitos Difusos, Ver. Todeschini.

Então, eu acredito que hoje nós vamos marcar na história deste Estado o dia 14 de dezembro, e o dia 15 de março é o Dia do Consumidor, nós aprovamos na semana passada aqui que estará no calendário oficial o 15 de março como o Dia do Consumidor em Porto Alegre. Até o dia 15 de março do ano que vem, nós esperamos que o Procon esteja montado. Inclusive o Projeto complementar a este, que cria três CCs e garante nove FGs também teve, da nossa parte, um Parecer favorável.

Portanto, eu queria aqui reiterar tudo que foi escrito no Relatório, Verª Manuela d’Ávila, sobre a importância deste momento para Porto Alegre, quando da criação do Procon Municipal, não se cria apenas o arcabouço dessa nova estrutura, mas também um Conselho que, na minha opinião, com algumas Emendas, inclusive uma do Ver. Carrion, que eu lembro, qualificam essa estrutura.

Além disso, quero enfatizar a importância do Fundo Municipal de Direitos Difusos, cujas multas terão, sem dúvida nenhuma, um destino mais correto, podendo ser aplicadas diretamente na Defesa do Consumidor em Porto Alegre. Finalmente, Ver. Bernardino, como demonstrou a Comissão de Averiguação da Prestação dos Serviços de Telefonia Móvel, que V. Exª dirigiu, e eu tive o prazer de ser o Relator, o Procon atende 25% de problemas apenas na telefonia fixa e móvel. É, sem dúvida nenhuma, a primeira e grande justificativa, Vereadores e Vereadoras, colegas, senhores e senhoras, para aprovarmos esta lei. Muito obrigado, espero o voto de todas e de todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 011/06.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público presente, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e como cidadão também deste Brasil, deste Estado, desta Cidade, vemos a sociedade como uma sociedade de direitos, e ela deve alargar as possibilidades do exercício dos direitos de cidadania. O direito do consumidor, muitas vezes, está incluído nos direitos difusos do cidadão, direitos que são muito amplos, são bastante largos, eles são uma necessidade e uma imposição cotidiana. Raros são os dias em que não sofremos algum tipo de agressão, algum tipo de violência ou algum tipo de abuso.

É muito importante essa iniciativa da SMIC, do Executivo, das construções, dos acúmulos, é muito importante para que se tenha agora, aqui neste ato, com a aprovação do Projeto enviado à Câmara, a instituição da regulamentação da defesa dos direitos do consumidor. A maior dificuldade, o maior problema que temos é a disposição, é a disponibilidade de mecanismos, de garantias dos direitos da cidadania. Então, essa matéria vem em boa hora, ela é um passo a mais. Nós, neste País, ainda temos muito pouca tradição de garantia de direitos, de garantia de defesa dos interesses do consumidor. Mas é preciso que, junto com a lei, se desenvolva a cultura de cidadania, a cultura de garantias, a cultura da busca dos direitos.

A gente conta com alguns instrumentos: a Delegacia do Consumidor, o Ministério Público, as Comissões das Câmaras Municipais, mas é importante que se agregue também este elemento, que envolve a municipalidade na instituição de normas e regras que devem ser observadas e cumpridas para o bom desenvolvimento e para a melhoria de toda a cidadania.

Por isso também quero saudar esta iniciativa, esta proposição que vem do Executivo e é emendada aqui pela Câmara Municipal de Porto Alegre, é melhorada, é aperfeiçoada com Emendas do Ver. Bernardino, do Ver. Carrion. Trata-se de um instrumento absolutamente urgente e necessário, e nós vamos ter de avançar mais, avançar mais no desenvolvimento, no aprimoramento dos mecanismos e da cultura da defesa dos direitos da cidadania. Portanto, concluo aqui a minha fala, Sr. Presidente, dizendo que nós devemos aprovar o Projeto, porque ele significa uma vitória da cidadania, uma vitória da democracia, Ver. João Dib. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Obrigado.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 011/06.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, o presente Projeto de Lei de iniciativa do Executivo é extremamente importante, mormente para uma Cidade Capital, para um Município da importância política, da importância social e econômica que tem Porto Alegre. Por certo, mesmo que tenhamos, mesmo possuindo um excelente nível nas nossas atividades civis e comerciais, o instrumento que será posto à disposição da população goza, no Brasil, de um grande prestígio, que são os Procons. Nós temos o Procon Estadual; e aproveito a oportunidade para saudar o Procon Estadual, até na figura do seu atual Diretor, o Appel, que, segundo informações da própria imprensa, realiza um excelente serviço na prestação da sua atividade; evidentemente, com poucos recursos. Então, é importante que, quando se está construindo o Procon em Porto Alegre, entreguemos a ele os instrumentos e os meios humanos e materiais para poder cumprir as finalidades estabelecidas no texto da lei. Assim estaremos cumprindo, Ver. Luiz Braz, um dos princípios fundamentais da democracia: exatamente colocando os mecanismos, os instrumentos fiscalizatórios à mão da população, para que, quando surjam pequenos conflitos - pequenos, na forma de colocar, mas importante para as pessoas -, haja esse instrumento eficaz e com credibilidade, que são os Procons.

A democracia é um regime que hoje se implanta no mundo, e não se inventou melhor, mesmo com todas as suas dificuldades, só que nós temos que ir descobrindo a democracia, implementando os instrumentos que são da democracia: o processo de fiscalização e de controle sobre as atividades, mormente as atividades de mercancia. Esse processo de controle é exatamente um dos vigorosos instrumentos da democracia.

Então, nós queremos cumprimentar por toda uma luta que veio se desenvolvendo ao longo do tempo, inclusive liderada por mulheres, por muitas mulheres, muitas líderes mulheres, que, ao longo do tempo, atuando em diferentes áreas do mercado, supermercados e tal, foram criando um patamar, chamando a atenção para a importância do processo de controle e fiscalização. Trata-se de um bom Projeto, para o qual se faz necessário alocar meios, instrumentos, espaços, espaços de ordem material, funcionários, para que eles possam dar cobro a uma função tão importante quanto a de preservar aquilo que o comprador tem direito, direito de receber o produto nas condições pactuadas, sob qualquer aspecto de preço, de qualidade e de segurança.

Portanto, fica aqui, Presidente, a nossa manifestação, participamos de vários atos, de diferentes atos, de movimentos na criação do Procon, e agora se concretiza aqui o Projeto encaminhado pelo Executivo Municipal. Entrega-se esse instrumento às mãos do cliente, às mãos do consumidor, enfim, às mãos daquelas pessoas que, com seus esforços, com seus recursos, adquirem os bens e mercadorias. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Neste momento, fazemos a nossa saudação à Presidenta da Câmara Municipal de Santa Maria, Verª Anita Costa Beber, que está acompanhada pelo Secretário da Fazenda, o Tesoureiro Estadual do PL, Antônio Alves. (Palmas.)

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 011/06.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não havia pedido inscrição, no entanto acho o Projeto muito bom, ele deve ser votado por unanimidade, e não vejo por que tantos discursos para dizer a mesma coisa. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCE nº 011/06.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, o Projeto do Procon Municipal finalmente chega a esta Casa. Eu lembro que no ano de 2005 nós já discutimos muito isso lá na Comissão de Defesa do Consumidor, da qual fizemos parte, a Comissão era presidida naquela época pelo Ver. Ervino Besson. E já naquele momento nós sentimos a necessidade, Verª Maria Celeste e Verª Margarete Moraes, que também faziam parte da Comissão, de ver o Procon Municipal funcionando aqui na Capital.

Todos nós sabemos que existe Justiça gratuita, mas o Judiciário tem o seu rito normal, e se faz necessário, sim, o Procon Municipal, porque ele pode agir na hora, pode agir no momento em que o reclamante sentar na frente do atendente, o reclamante pode pegar o telefone, ligar para a empresa e tentar resolver. Por isso o Procon Municipal vai ter uma função fundamental nos conflitos que são normais nas relações comerciais e de serviço, enfim, de um modo geral.

Estamos aqui trazendo duas Emendas, com as quais pretendemos dar assento ao mercado imobiliário de um modo geral, porque a relação de conflito com esse segmento é muito grande. Estamos buscando a defesa de dois assentos: do Conselho Regional dos Corretores e também da Agademi/Secovi, porque a relação com a casa própria, com as locações, a relação com os condomínios é muito grande, e a demanda no Procon Municipal voltada para essas duas áreas praticamente são as mesmas; são as que dizem respeito ao mercado imobiliário, à casa própria de um modo geral, essa demanda vai ser muito grande. Por isso se faz necessário que lá estejam técnicos, pessoas que tenham conhecimento para melhor interpretarem as reclamações.

O que nós mais sentíamos ali no Judiciário, no Juizado de pequenas causas - agora não tanto, mas principalmente no início -, é que as pessoas aceitavam qualquer tipo de reclamação, muitas vezes sem conhecimento. Porque é normal um órgão, quando se constitui - como foram os Juizados Especiais à época -, atender a todos os segmentos. É complicado para um profissional, mesmo detentor de conhecimento na área jurídica, conhecer os segmentos de um modo geral. Por isso o Procon, na medida em que traz representantes profissionais de todos os segmentos profissionais da sociedade, vai ser, sim, um órgão que vai resolver os conflitos com conhecimento de causa. Por isso apostamos, por isso vamos votar e trabalhar para que este Projeto seja aprovado, porque, acima de tudo, vai agilizar, dar respostas mais objetivas e mais rápidas para os conflitos comerciais, enfim, para os conflitos de um modo geral que ocorrem com os consumidores. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLCE nº 011/06.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos.

Em 2005, quando presidi a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, ficamos sabendo que a Verª Clênia Maranhão já tinha, por alguns anos, um Projeto aqui na Casa no sentido de que fosse criado o Procon Municipal. A Comissão, formada pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Maria Celeste, Clênia Maranhão, Margarete Moraes, Maurício Dziedricki, juntamente com este Vereador, foi até à SMIC para uma reunião com o Secretário Idenir Cecchim. De pronto, o Secretário gentilmente nos atendeu, como sempre. Iniciou-se um trabalho juntamente com o Executivo Municipal, no qual destacamos também o belo trabalho do Dr. Santini, e com o próprio Ministério Público, para que fosse criado o Procon Municipal. No decorrer desse período, um ano e pouco, outros Vereadores também se envolveram, como o Ver. João Antonio Dib, a bem da verdade, e achamos por bem que o Executivo Municipal enviasse este Projeto, com a concordância da Verª Clênia Maranhão, porque ela foi a primeira a entrar com o Projeto aqui na Câmara. Ela costurou juntamente com o Executivo Municipal e com os Vereadores, e agora o Executivo enviou para cá este Projeto de Lei, que votaremos daqui alguns minutos.

Entendo que o Procon Municipal deveria ser criado há muito mais tempo para nossa Porto Alegre. É um órgão fiscalizador, e a população necessita sem dúvida nenhuma, até por ser uma exigência de Lei Federal, as Capitais são obrigadas a ter um Procon Municipal. Hoje, graças a Deus, depois de uma negociação, depois de muita discussão, depois de um grande apoio de vários Vereadores, de várias reuniões que nós tivemos, o Procon Municipal já é realidade na nossa Porto Alegre.

E dá para sentir a falta que faz o Procon Municipal aqui em Porto Alegre. Numa criação da Comissão Especial, criada pelo nobre colega Ver. Bernardino Vendruscolo, deu para sentir a falta do Procon, não é, Ver. Bernardino? Deu para sentir. No próprio Ministério Público, os Promotores colocaram a falta que está fazendo o Procon Municipal aqui em Porto Alegre. Um órgão em que as pessoas tenham condições rápidas de ver atendidas as suas reivindicações, as suas reclamações, porque o Procon Estadual tem muito trabalho, não tem condições de atender a demanda da população.

Creio que hoje a Cidade recebe mais um prêmio: a criação do Procon Municipal, que trará grandes benefícios, sem dúvida nenhuma, para a nossa população de Porto Alegre. Quando a população necessita fazer as suas reclamações, hoje, é difícil. Temos o Procon Estadual, sim, que presta um relevante trabalho, mas a sua carga de trabalho é demasiada. E daqui a poucos dias teremos, sim, esse órgão funcionando. É mais uma vitória para a Cidade, é mais um bem para a população de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, solicitando a dispensa do envio das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 ao PLCE nº 011/06 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLCE nº 011/06.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, com relação a este Projeto do Executivo, que cria o Procon - e alguns Vereadores já se manifestaram sobre ele -, a Verª Clênia já havia apresentado nesta Casa um Projeto que depois foi vetado.

Os Vereadores falaram sobre a importância do Procon, e eu não vou me deter nisso, porque sabemos da sua importância. Eu quero falar sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, juntamente com a criação do Procon, pois esse Conselho terá o poder de fazer uma interação com as diversas associações representativas, com as diversas comunidades, na questão da interface entre o Procon Estadual, o Procon Municipal - porque Porto Alegre, muitas vezes, se confunde nisso - e as diversas entidades representativas.

Eu quero chamar a atenção para um detalhe que ainda não foi falado, que eu julgo ser da maior importância: está prevista a inclusão, no currículo do Ensino Fundamental, do tema Educação para o Consumo, de forma a possibilitar a informação e formação de uma mentalidade nas relações de consumo. Então, eu acho que esse é o grande diferencial do Procon que está sendo proposto. Sabemos da dificuldade de colocarmos, nos currículos escolares, alguma disciplina. E aqui, de forma pontual, está prevista essa possibilidade; a partir da aprovação deste Projeto, ou seja, a partir do próximo ano, será incluído, nas escolas de Ensino Fundamental de Porto Alegre, o tema Educação para o Consumo.

Isso é muito importante, porque nós sabemos que, cada vez mais, esse mundo moderno é o mundo do consumo. E, muitas vezes, esse consumo é feito de forma impulsiva, doentia, fazendo com que muitas pessoas, às vezes, não consigam mais sair desse, vamos usar o termo, buraco, em função do consumo excessivo, o que faz com que elas contraiam mais dívidas. Então, quando existe a possibilidade de se criar, nos jovens adolescentes, essa inserção e, ao mesmo tempo, a valorização de saber de que forma deve consumir, sabendo os seus direitos, os seus deveres, as suas representatividades, eu acho que este é o grande tema deste Projeto do Procon, qual seja, a inclusão da disciplina Educação para o Consumo. Porto Alegre, podem ter a certeza, está dando um salto de qualidade para a criação de uma nova mentalidade em cima da nossa população.

Portanto, queremos parabenizar o Governo Municipal por esta iniciativa e as entidades representativas no seu todo, que fizeram essa discussão, parabenizar pela criação do Procon, pela criação do Conselho e pela inclusão da disciplina Educação para o Consumo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 011/06.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, a pedido do Ver. Nedel, eu não vou usar os cinco minutos. Aceitei o requerimento. Eu quero apenas deixar aqui uma rápida manifestação, Presidente. Primeiro, quero dizer que esta é uma matéria recorrente, ela não pode ser depositada exclusivamente a um Vereador desta Casa, a uma Liderança isolada. Mas acho que a Verª Clênia tem um grande mérito sobre esta questão, porque, ao longo dos seus mandatos como Vereadora, eu sempre a vi pontear este debate. Então, queria cumprimentá-la, Verª Clênia, porque a posição de V. Exª, como Líder do Governo, foi decisiva, pois esta é uma matéria que dependia de remessa do Executivo. E assino todos os discursos que me antecederam. Creio que temos uma longa caminhada sobre a questão da defesa do consumidor. Nós temos, no Brasil, uma boa lei, que é o Código de Defesa do Consumidor, mas entre a boa lei e a realidade...

E o exemplo está aqui na Av. Senador Salgado Filho, essa Empresa BrasilTelecom, realmente, tem prestado maus serviços à sociedade. Cá para nós, desde a Internet, que você tem que ligar - e fica meia hora -, depois vão a tua casa, chegam lá e não encontram, cai a rede, e fica por isso mesmo. Eu próprio já estou decidido: vou botar na Justiça a questão da Internet da minha casa, não quero mais discussão nenhuma. Então, eu acho que o Procon Municipal vem ao encontro - não é de encontro, porque senão bate - de uma grande necessidade que esta Cidade tem nas relações de consumo.

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero corroborar com o seu pronunciamento, especialmente em relação à telefonia fixa, porque nós fizemos uma audiência neste ano e descobrimos que, no Rio Grande do Sul, depois de descontados os impostos, somente com a taxa fixa, se nenhum gaúcho der nenhum telefonema, a BrasilTelecom arrecada 1 bilhão de reais dos gaúchos, depois de pagarem os impostos. E os serviços são de péssima qualidade, e essa arrecadação é feita a título de universalizar os serviços de telefonia, e assim é a campeã em reclamações. Então, corroboro com o seu pronunciamento sobre esse caso.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Aliás, digo mais, Ver. Todeschini: eu vou falar o milagre sem falar o santo, mas tinha gente do Procon Estadual com patrocínio da BrasilTelecom: durante o dia atendia os consumidores e, durante a noite, tinha programa de televisão patrocinado pela BrasilTelecom. Então, quero dizer o seguinte: meus cumprimentos - não vou usar os cinco minutos, Ver. Nedel -, acho que é um tema importante para a Cidade, acho que é um avanço, tem que se dar estrutura, mas, acima de tudo, nós temos que fazer muita campanha educacional para que o cidadão compre bem, fiscalize, faça mudar e “quebrar espelhos”, porque realmente essa relação de consumo é muito importante. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o PLCE nº 011/06. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda n° 01 ao PLCE nº 011/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda n° 02 ao PLCE nº 011/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda n° 03 ao PLCE nº 011/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda n° 04 ao PLCE nº 011/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 5343/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 049/06, que cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. (PROCON)

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 14-12-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLE nº 049/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 049/06.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, eu procurarei ser extremamente rápida, porque temos muitos Projetos para votar. Eu fiz questão de fazer o encaminhamento porque essa história do consumidor faz parte da minha história política, inclusive antes de eu ser Vereadora, quando trabalhava nas Organizações Não-Governamentais, no Movimento de Mulheres. Tenho treze anos de mandato, e um dos primeiros Projetos de Lei que apresentei nesta Casa foi exatamente a criação de um Procon Municipal. Hoje eu tenho a alegria de ver isso acontecendo exatamente no Governo José Fogaça, no momento em que sou Líder do Governo aqui na Câmara. Nós estamos aprovando este Projeto de Lei, que vem da sociedade civil organizada, que vem de uma necessidade objetiva e real das pessoas de nossa Cidade.

Então, eu acho que estamos todos de parabéns nesta Casa pelas discussões suprapartidárias que aqui fizemos sobre esse tema, porque a luta dos consumidores é a luta de todos nós. Acho que a Cidade está de parabéns pela conquista desse instrumento de garantia dos direitos dos consumidores do nosso Município.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereadora.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 049/06.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Vereador-Presidente Dr. Goulart, quero apenas dizer que, quando presidimos a Comissão de Averiguação da Prestação dos Serviços de Telefonia Móvel, em todos os momentos, nós sentimos a necessidade do Procon Municipal. A telefonia móvel em Porto Alegre se confirmou no decorrer dos trabalhos da Comissão como um serviço de baixa qualidade prestado aos consumidores. E o Procon Municipal certamente vai fazer esse reparo na medida do possível.

Quando eu fiz o meu primeiro pronunciamento aqui, Verª Clênia Maranhão, omiti seu nome; na Comissão, a CEDECONDH, em 2005, a senhora já fazia referência a um dos seus primeiros Projetos nesta Casa, que foi o Projeto do Procon Municipal, que, infelizmente, na oportunidade, não foi aprovado. Então, para fazer justiça à Verª Clênia, eu venho reforçar que nós, em 2005, Presidente, já fazíamos registro da necessidade do Procon Municipal, e a Verª Clênia já trazia um histórico todo. É nesse sentido que gostaríamos de fazer essa referência, porque não é justo omitirmos o nome de um Parlamentar, quando ele tem um trabalho já gravado e com um histórico bastante grande como é o caso da Verª Clênia na construção deste Projeto de defesa do consumidor. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o PLE 049/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h59min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - às 17h45min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLL nº 134/06. Apregoamos as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 ao PLE nº 043/06.

Srs. Vereadores, faço um apelo para que votemos todos estes Projetos ainda hoje, eles são no total quinze Projetos, peço uma redução no encaminhamento das votações.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, nós temos Projetos importantíssimos para votar hoje, temos quinze Projetos, e eu queria consultar os Líderes e V. Exª, se houver acordo, se podemos ir direto aos encaminhamentos dos Projetos finais.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Se o Plenário entender que podemos só encaminhar os Projetos, sem discussão, seria uma solução de redução dos encaminhamentos.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Presidente, com exceção do Projeto da OSPA, eu acredito que todo o mundo deseja discuti-lo antes de votar, pois é um Projeto muito importante para a Cidade.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Presidente acolhe porque imaginava desse jeito. Todos os outros Projetos serão apenas encaminhados por Bancadas, e sobre o da OSPA, sim, nos debruçaremos mais um pouco.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 5726/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 098/06, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Prêmio Mulher em Ação à Senhora Dione Peña Zanatta, na área A Mulher na Educação; à Senhora Neusa Selma Lyrio Heinzelmann, na área A Mulher na Saúde; à Senhora Eva Atanaides Rodrigues, na área A Mulher os Direitos Humanos, à Senhora Leila Regina Lopes, na área A Mulher na Política, e à Senhora Iara de Fátima Bueno da Rosa, na área A Mulher na Comunidade.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Ibsen Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-12-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PR nº 098/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 5558/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 093/06, de autoria da Mesa Diretora, que cria e extingue funções gratificadas no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estabelecido pelo art. 20 da Lei nº 5.811, de 08 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o sistema de classificação de cargos e funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CEFOR. Relator-Geral Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 14-12-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PR nº 093/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda n° 01 ao PR n° 093/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 5560/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 095/06, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.367, de 02 de janeiro de 1998, e alterações posteriores, que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre, modificando a estrutura do serviço do processo legislativo, que integra a Diretoria Legislativa.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CEFOR. Relator-Geral Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-12-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PR n° 095/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 3194/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 134/06, de autoria do Ver. Professor Garcia, que inclui as academias de ginástica e dança e balé no Anexo I (Lista de Referência para a Cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental) da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, no item Atividades Diversas, como atividade de porte mínimo com grau de poluição baixo.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 14-12-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL n° 134/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda n° 01 ao PLL n° 134/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h54min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - às 17h55min): Estão reabertos os trabalhos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 4784/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 043/06, que autoriza a Concessão de Uso de área situada na Subunidade 02 de UEU 046, Macrozona 1, gravada como Parque Urbano, de acordo com a Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, para implantação do Teatro da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - OSPA. Com Mensagem Retificativa.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 14-12-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLE nº 043/06. Lembro a V. Ex^as que foi exaustivamente discutida, depois da Audiência Pública, a proposição do Executivo, que desejava votar este Projeto na terça-feira em Sessão Extraordinária. A mensagem trazida pelos Secretários, principalmente pelo Ver. Beto Moesch, era no sentido de que este Projeto fosse votado na terça-feira. Como os Vereadores entenderam que não pairavam mais dúvidas e urgia a votação, a Câmara de Vereadores, pela unanimidade dos seus Líderes, fez com que se votasse este Projeto neste momento. Esta é a vontade da Câmara, e assim se expressa o seu Presidente, baseado no Parecer do Colégio de Líderes. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 043/06.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Humberto Goulart; Srs. Vereadores, Srs. Vereadoras, prezados músicos, prezado Nesralla, ambientalistas, representantes do Conselho Diretor desta Cidade, falo em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Eu gostaria de registrar - temos dificuldade de tempo devido a tantos Projetos - que todos os Vereadores gostariam de falar, especialmente a Verª Margarete, o Ver. Comassetto, o Ver. Adeli, Vereadores que se envolveram, que trabalharam, e outros Vereadores, como o Ver. Oliboni, a Verª Maria Celeste e Ver. Todeschini. Entendemos que agora talvez a OSPA esteja vindo para o lugar certo. Nós ainda achávamos que um pequeno esforço para o espaço nas Avenidas Beira-Rio e Ipiranga pudesse ser feito, pensamos que isso não está absolutamente descartado.

O processo feito até agora na Casa envolveu Comissões Conjuntas, envolveu um comparecimento, no qual abrimos muitos debates, envolveu uma Audiência Pública hoje de manhã e a construção coletiva de Emendas que contemplam temas e ansiedades pautadas nesta tribuna por cada um dos Vereadores, pelo seu debate, pela sua história. As Emendas contemplam, por exemplo, a compensação na forma de área verde na Zona Norte da Cidade, pois avaliamos que essa é uma das Zonas com menos favorecimento de área verde, de área de cultura e de lazer; contemplam a possibilidade, a necessária integração do novo espaço da OSPA à paisagem da orla e a esse espaço belíssimo que vai ocupar; contemplam o seu não-cercamento. Também temos que pensar na separação do estacionamento, para que tenhamos um espaço para estacionamento e que o entorno desse prédio esteja à altura da arte que ali será realizada. Há Emenda garantindo um palco para espetáculos ao ar livre para inclusão; Emenda propondo um gerenciamento colegiado, compartilhado entre Governo Municipal, Governo Estadual e sociedade civil. Acho que todas essas Emendas e a Mensagem Retificativa... Porque, quando o Projeto veio para cá, nós não tínhamos noção de tamanho, de todas as referências sobre o volume, o espaço a serem reservados para esse empreendimento.

Parece-me que fizemos um processo, mesmo que em tempo curto, bastante curto, que respondeu a preocupações de vários Vereadores aqui. Ressalto - a Verª Margarete não estava aqui - o papel importantíssimo da nossa ex-Secretária da Cultura, sua preocupação e sua defesa do melhor lugar para a OSPA. Então, nós queremos aqui registrar que essa luta é antiga, é uma dívida com a cidade de Porto Alegre. Quero aqui, inclusive, Ver. Beto Moesch, fazer uso das suas palavras, quando V. Exª denunciou, hoje pela manhã, a absoluta falta de compromisso do Governo Estadual com esse tema, parece-me que isso não aconteceu só neste momento, mas em relação ao movimento Shopping Total, que acho que foi corrigido pela vida. De fato, há uma ausência, uma omissão, houve precipitação, na minha avaliação, do Governo Municipal, quando indicou o Shopping Total, mas acho que a sociedade de Porto Alegre, com todos esses debates, vem corrigindo e encontrou um lugar melhor.

Nós queremos que esta Cidade continue sendo protagonista da sua cultura, da sua paisagem, supervisora, controladora da ocupação do espaço, vigilante na preservação das áreas naturais, dos parques, da possibilidade de lazer, como ela tem demonstrado. E acho que o diálogo aqui não encerra a nossa expectativa e o nosso compromisso, compromisso expresso pelo Governo, e acompanharemos o Estudo de Impacto Ambiental, acompanharemos o EVU, o desenvolvimento do projeto arquitetônico, e, certamente, essa será uma obra de que a cidade de Porto Alegre se orgulhará de fazer coletivamente, encontrou coletivamente para OSPA um lugar que ela merece, corrigindo uma dívida histórica com esse belo empreendimento, que é mantido com tanta dificuldade por vocês, músicos, e pelos dirigentes, porque a gente sabe o que é fazer uma política pública neste País. Parabéns pela luta, e vamos à votação.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 043/06.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, queríamos também saudar o Secretário Fortunati, o Secretário Beto Moesch; queríamos saudar todas as lideranças da área cultural que aqui estão presentes, os jornalistas, as jornalistas. Saudamos, de uma forma muito especial, os membros da OSPA, motivo pelo qual estamos discutindo neste momento um Projeto de Lei do Executivo enviado a esta Casa pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Queremos saudar a presença do Dr. Nesralla, incansável batalhador para a aprovação deste Projeto.

Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Porto Alegre vive hoje um momento extremamente significativo. Nós estaremos, seguramente, dentro dos próximos minutos, realizando um sonho da sociedade porto-alegrense, do mundo cultural da nossa Cidade e, fundamentalmente, da OSPA, uma das instituições que compõem o perfil de Porto Alegre. Nós estaremos votando um Projeto que permite a utilização de um espaço público, vizinho a esta Casa, para futura sede da OSPA.

Eu registro a grandiosidade dessa conquista, registro também a riqueza do processo político que permeou todos esses meses, desde o mês de setembro, quando a nossa Prefeitura enviou a esta Casa o Projeto de Lei que estamos discutindo. Esse foi um processo extremamente democrático, passou por uma Audiência Pública, pelo comparecimento de três Secretários, pela Comissão de Meio Ambiente e pelo debate do conjunto das Bancadas, através das suas Lideranças, através do conjunto dos seus Vereadores e Vereadoras. Eu acho que, finalmente, estamos apresentando um espaço factível para a realização desse empreendimento.

Havíamos trabalhado uma proposta do Governo anterior, da possibilidade de a OSPA ser colocada perto do Shopping Total, respeitando as decisões da comunidade, e, por uma decisão da própria Direção da OSPA, houve a solicitação à Prefeitura para que construíssemos a OSPA num espaço em que ela realmente pudesse ser instalada, sempre dentro de um conceito de harmonia entre o mundo da cultura e o mundo ambiental. Essa harmonia, que é uma marca que nos impulsiona na construção das políticas públicas, fez com que nós, hoje, estejamos nesta Casa votando, Sr. Presidente, por unanimidade, um Projeto que se arrastava há muitas décadas.

Portanto, Ver. Paulo Odone, que deu uma contribuição inestimável à construção dessa unidade na tarde de hoje, e aqui também falando em nome do Ver. Professor Garcia, queria dizer que estamos duplamente felizes pela votação que logo mais aqui faremos, pela importância da construção da sede da OSPA e por todos nós, como Vereadores, que pudemos compartilhar dessa decisão. Será uma decisão seguramente unânime, porque ela foi construída, focada, na aspiração do desenvolvimento da cultura de Porto Alegre e regida por um conceito político do debate exaustivo com os Parlamentares desta Casa e com as entidades ambientalistas, que estiveram conosco, até quase à uma hora da tarde, aprimorando o Projeto, o que nos levou a seis novas Emendas, para que o Projeto tivesse mais visibilidade, para que não houvesse nenhuma dúvida de que não estávamos colocando nenhuma contradição entre a cultura e o meio ambiente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Para encerrar, Excelência.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Encerramos dizendo que Porto Alegre está de parabéns, e nós nos sentimos honrados em poder participar dessa conquista.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 043/06, por cedência de tempo do Ver. Elói Guimarães.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Humberto Goulart; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos prestigiam: aqui, desta última Sessão, eu saio convencido das prerrogativas que tem esta Casa. Todas as Lideranças, sem exceção, não titubearam em votar hoje este Projeto. Isso é muito importante salientar, lembrando que esta Casa já teve - lembra-me o Ver. Elói Guimarães - a primeira Audiência Pública na CUTHAB, para ampliar essa capacidade de propiciar, para não protelar mais essa questão de Porto Alegre.

Nós temos que ter uma noção exata, e eu quero elogiar a oposição, que fez Emendas, que hoje participou da Audiência Pública, porque Porto Alegre tem de ser desamarrada. A construção civil está precisando gerar emprego; Porto Alegre precisa gerar mais turismo, e nós estamos sempre, se tiver que fazer um grande empreendimento em Porto Alegre, amarrados. Temos medo de que aquela entidade vai reclamar, aquele bairro vai reclamar. Não! Porto Alegre precisa crescer, não vai se desenvolver turisticamente, Dr. Nesralla, se não tiver a noção de olhar para frente, para o futuro. Nós olhamos muito para a política, num confronto, muitas vezes, direto, que não leva ao progresso, que não leva ao reconhecimento, achando que tudo que o gaúcho reclama está certo. Não, nós temos que reclamar, sim, não perder a nossa identidade, mas nós temos que olhar para uma capital progressista, e está aí o PIB mostrando que a nossa Capital caiu na relação de PIB do País, caiu para 13º, já em 2004. Então, nós temos que olhar diferente em Porto Alegre.

Olha, eu fico tranqüilo saindo desta Casa agora e indo para a Assembléia Legislativa, pois vi que esta Câmara, há pouco, há um mês, fez a regularização da questão fundiária em muitos loteamentos em Porto Alegre, invadidos há muitos anos, onde as pessoas não tinham a noção de que fosse regularizado. Nós vimos aqui questões do Ministério Público junto com a Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre resolvidas com todas as questões do Legislativo, do Executivo, do Judiciário. Ora, parece-me que Porto Alegre, Ver. Vendruscolo, está realmente olhando para o futuro. Não tem outra, não dá para regredir mais, não dá para voltar mais. Ainda bem que todos nós, situação e oposição, entendemos que Porto Alegre deve olhar para frente, olhar para o futuro.

Imaginem essa orla valorizada cada vez mais com a OSPA aqui! Quem sabe o Grêmio Futebol Porto-Alegrense também não faça um estádio novo, a sua arena, na orla!? Imaginem nós, com dois estádios, Secretário Fortunati; imaginemos o Beira-Rio e a arena do Grêmio na orla! Eu até mexo com meu amigo e Secretário Beto Moesch, dizendo que, em São Borja, maricá é mato. Aqui não se pode tirar maricá da orla do Guaíba; eu não entendo mais nada! Em São Borja, na minha terra, maricá é mato! Aqui não podemos tirar o maricá da orla para abrirmos essa orla, para que possamos fazer uma coisa linda, mostrarmos esse rio belíssimo, que está aí para a população, para o País e para o mundo. Ver. Ibsen, vou repetir mais uma vez: eu me criei em São Borja e, para mim, maricá, é mato, é espinho. Mas aqui não pode, não pode mexer em maricá. Mas que progresso é este! Será que não dá para plantar em outro lugar? Será que não dá para plantar outra árvore? São essas questões que Porto Alegre tem que se desamarrar. Nós olhamos tudo, mas: “Oh, não mexe porque aquele grupo não quer! Não faz, porque aquele Partido não quer, não faz porque aquele outro vai reclamar”!

A Câmara, hoje, dá a todos nós uma noção de autonomia, de força das suas prerrogativas, votando hoje esse Projeto, para que tenhamos uma Porto Alegre progressista. Obrigado a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador. Eu apelo ao bom senso dos Vereadores para que façam a sua saudação principal no menor tempo possível, porque precisamos ainda votar mais quatorze Projetos.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 043/06.

O SR. RAUL CARRION: Ex^mo Ver. Dr. Humberto Goulart, demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos acompanham nesta tarde, músicos da OSPA; Dr. Ivo Nesralla, um batalhador aí pela conquista desse espaço para a OSPA, queremos, em primeiro lugar, dizer que entendemos que a Câmara está madura para votar no dia de hoje. Trata-se de um processo de debate, de discussão que se estende já há muito tempo. Tivemos, aqui nesta Casa, um comparecimento, no qual foi debatido o Projeto; tivemos depois o comparecimento em audiência de Comissões desta Casa; foi solicitada pela sociedade uma Audiência Pública, praticamente estávamos no final do ano, com grande dificuldade acertamos entre as Lideranças a importância da Audiência Pública e a fizemos no último dia para dar o máximo prazo de convocação. Tivemos a Audiência Pública hoje, que se encerrou quase à uma hora da tarde, com ampla participação de entidades, com ampla participação de Vereadores. Os Vereadores fizeram proposta, a sociedade fez proposta, e estamos com seis Emendas acordadas entre as Lideranças, acordadas com o Governo, acordadas com a própria OSPA, Emendas que contemplam as preocupações dos Vereadores e da sociedade, pois estamos diante do risco de a OSPA perder os recursos que está pleiteando junto ao Governo Federal. Por isso, as Lideranças reunidas, há poucos minutos, na Sala da Presidência também por unanimidade decidiram que a votação seria hoje.

Bueno, queríamos destacar que talvez uma das maiores preocupações que nós tínhamos e que sentimos que as entidades ambientalistas tinham era o fato de que esse estacionamento necessário teria de ocupar toda a área restante, afora os cinco mil metros quadrados do prédio. E, hoje pela manhã, o Secretário Fortunati trouxe a possibilidade de que uma área já gravada como estacionamento fosse usada com esse fim. Conversamos ali na Mesa, e o Secretário Fortunati propôs fazer uma Emenda, e essa Emenda foi feita, assinada por mim, pela Verª Clênia e pela Verª Sofia. E temos outra Emenda a respeito daquela área sobrante, que está prevista para estacionamento, para carga e descarga, no sentido de 40% pelo menos seja destinada para paisagismo. Ou seja, será mantido o caráter também de um parque. Creio que isso contempla, em grande parte, as ONGs ambientalistas.

Temos uma outra Emenda de autoria da Verª Sofia e da Verª Clênia - creio que do Ver. Comassetto também - que trata do não-cercamento da área. Temos outra Emenda que propõe compensações com áreas verdes em outras partes da Cidade. Existe uma proposta para que se busque construir uma concha acústica também com abertura para a área de parque.

Portanto, creio que tudo aquilo que a sociedade trouxe, Verª Margarete Moraes, tudo aquilo que os Vereadores trouxeram foi construído democraticamente. Por isso, eu e a Verª Manuela d'Ávila, da Bancada do PCdoB, iremos votar favoravelmente o Projeto e às Emendas que foram apresentadas.

Queria, por fim, parabenizar a OSPA, pois essa vitória é de vocês. Mesmo diante de todas as dificuldades, às vezes com rejeição de alguma área, Dr. Ivo, com alguma preocupação... Vocês foram persistentes, encontraram, eu acho, um espaço extremamente nobre, extremamente importante. Acho que a Câmara vai ter ao seu lado um espaço excepcional, vamos ter esse estacionamento. E é o local do parque, da orla, talvez o mais participativo em relação à presença do povo. Então, eu creio que é o melhor lugar, e nós votaremos a favor. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 043/06.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, a única coisa que nós podemos assegurar é que, a partir de hoje, o Ivo Nesralla vai mudar de apelido; chamam-no de batrício, de brimo, de turco, de tantas coisas. Hoje ele vai passar a se chamar “o homem orquestra”. E a outra coisa que acontecerá é que, a partir de hoje, o pôr do sol, exatamente às 18 horas e 19 minutos, esta tonalidade do pôr do sol de Porto Alegre será musical, portanto mil vezes mais lindo, porque, além de tudo, vai reconciliar a sua Cidade ao seu rio. Parabéns pelo esforço monumental. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Muito obrigado, Ver. Sebenelo.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 043/06.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadores, Srs. Vereadores, eu não tenho dúvida de que a Câmara Municipal, no dia de hoje, deu uma demonstração de maturidade; está discutindo e votando um Processo da mais alta responsabilidade e o faz com aquela responsabilidade dos que têm sensibilidade e capacidade de resposta. Hoje pela manhã se fez uma Audiência Pública, e os resultados foram plenamente satisfatórios. À tarde, mostrando entendimento do Governo e da Câmara, Emendas foram apresentadas, fazendo com que o Processo se tornasse melhor.

Portanto, nós queremos elogiar - o Ver. João Carlos Nedel, a Verª Mônica Leal e eu - os demais Líderes, os demais Vereadores e dizer que o nosso voto, sem dúvida nenhuma, será favorável. Mas a Bancada do PP não pode encerrar as suas palavras sem antes dizer da importância, do trabalho extraordinário desta figura humana, que é o Dr. Ivo Nesralla.

Em 2003, eu estive lá no Shopping Total, quando ele já tinha recursos para fazer o seu Teatro da OSPA, ele foi perseguindo, acompanhando, lutando, apresentou-se em todas as horas em que foi chamado, e a sua presença fez com que esta Casa hoje lhe retribua, votando, por unanimidade, tenho certeza, o Projeto que vai enriquecer a vida cultural da Cidade. Portanto, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, felicidades para o Dr. Ivo Nesralla; que por muito tempo comande a OSPA, e que em breve ele nos convide para a estréia da OSPA, com uma bela apresentação da maior Orquestra Sinfônica da América Latina. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Ver. Dib.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 043/06.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Presidente, nobres Pares, público que nos assiste, só para deixarmos registrado, Sr. Presidente, este dia maravilhoso que Porto Alegre está enfrentando. Em nome do Partido da Frente Liberal, Dr. Nesralla, nossa OSPA, nossos ambientalistas, nossos Secretários, nosso Prefeito, Câmara de Vereadores, eu acho que hoje foi o dia da vitória da cidadania, a vitória de Porto Alegre, a vitória da cultura de Porto Alegre, tão necessária para a nossa OSPA. Parabéns a todos nós, que Deus nos abençoe daqui para frente! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Ver. Heinen.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 043/06.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, todos que estão nesta Casa neste momento ímpar para a cidade de Porto Alegre, na verdade nós estaremos devolvendo à Cidade o que em outros momentos lhe foi negado, com outros projetos importantes nesse local ou nos arredores da orla do nosso Guaíba. Com as Emendas, estamos garantindo um palco para quem não tem palco. E isso deveria ser como a terra, como a chuva, como o perfume das flores, pois é assim que iremos caminhar melhor: cantando, escutando, conversando com todas as adversidades, para que todos os segmentos sejam incluídos.

Nesse sentido, com a aprovação do Projeto, estamos revendo erros históricos que tivemos nesta Casa no passado, mas também estamos escrevendo o presente e sonhando com um futuro mais humano e preservando também os espaços ecológicos da nossa querida Porto Alegre. Viva Porto Alegre! Viva a OSPA! (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigada, Ver. Maristela Maffei.

O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 043/06.

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, pessoas que estão presentes nesta tarde e que nos acompanham pela TV Câmara, em meu nome, como Liderança do Partido Liberal, e em nome da Bancada, da qual faz parte o nosso querido Ver. Elias Vidal, fiz questão de vir aqui parabenizar a OSPA, parabenizar a cidade de Porto Alegre, parabenizar o Estado do Rio Grande do Sul por essa conquista.

Como bem disse aqui o meu colega Ver. Cassiá Carpes - agora Deputado -, essa orla maravilhosa que nós temos, que é a orla do Guaíba, precisa realmente de uma restauração, precisa mostrar a beleza, e, com certeza, essa construção vai trazer uma beleza, um encanto maravilhoso. Quero parabenizar o Dr. Ivo Nesralla e, mais uma vez, parabenizar a cidade de Porto Alegre, pois tenho certeza absoluta de que isso vai enriquecer muito a nossa Cidade e o nosso Estado. Parabéns!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Valdir Caetano.

O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 043/06.

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, a OSPA merece a unanimidade que vai ter neste plenário, não merece o sofrimento por que passou nos últimos anos, enjeitada por tantas tentativas. Lembro que não a quiseram na Praia de Belas, não a quiseram no Shopping Total, e eu confesso a inveja que eu alimentava daqueles que seriam os vizinhos dessa orquestra sinfônica. Tantos Municípios reivindicam a oportunidade de vizinhar com um presídio; outros vizinham, sem querer, com prostíbulos; e há quem rejeite a vizinhança com uma orquestra sinfônica. Lembro Erico Verissimo, que se orgulhava de dizer em suas viagens pelo mundo que a cidade dele tinha uma orquestra sinfônica, pois isso a colocava no mesmo nível de Nova York, Boston, Paris e de uma minoria de cidades que dispõem de uma orquestra sinfônica - e a nossa tem uma Orquestra Sinfônica de alta qualidade e a custo zero para a nossa Cidade, a custo zero para o Orçamento Municipal. Por isso, Sr. Presidente, a OSPA merece a unanimidade que vai ter.

Mas é bom que essa decisão, construída com tanta dificuldade, pela qual todos estão de parabéns, deixe também algum ensinamento. É claro que a preservação ambiental é um bem que todos queremos tutelar, proteger e almejar, mas temos também que nos policiar de algumas deformações que, pelo exagero, parece que consideram a figura humana como alheia ao ambiente natural. Andei lendo e ouvindo que um parque não é lugar para uma orquestra sinfônica. Será para que, então? Meus amigos, se uma orquestra sinfônica não merece um parque, será que um museu merece um parque? Será que seria aconselhável destruir o Louvre, porque fica nas Tulherias? Ou quem sabe o Metropolitan, de Nova Iorque, porque fica no Central Park? Parques e orquestras sinfônicas são a mesma coisa: espaços do lazer mais elevado que o espírito humano produz - a convivência e a música. E são inseparáveis, Sr. Presidente, a convivência e a música! Nossa Cidade, a custo zero, tem o seu nome numa Orquestra Sinfônica!

Eu queria, Presidente Nesralla, que Canoas levasse a nossa Orquestra, correndo o perigo de transformar-se em OSCA, ou Cachoeirinha, ou Novo Hamburgo - com uma dificuldade, talvez fanhosa, de pronunciar o nome da Orquestra. É uma Orquestra de Porto Alegre, nasceu aqui, tem o nome da nossa Cidade, leva o nome da nossa Cidade ao mundo!

Então, é com grande orgulho que nós, Vereadores, vamos vizinhar com a Orquestra Sinfônica. E que graça concede a OSPA à nossa Cidade em estar instalada nos nossos limites, e para sempre! Parabéns aos músicos, parabéns aos idealizadores, parabéns aos dirigentes atuais, ao Ivo Nesralla e parabéns a esta Casa, que foi sensível a uma causa motivada, sobretudo, pela sensibilidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Excelência.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 043/06.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, eu encaminho em nome da Bancada do PDT e quero saudar carinhosamente o nosso querido Secretário Fortunati, o Secretário Beto Moesch e, nas galerias, os artistas. A língua universal do mundo é a música, nossos queridos músicos da Orquestra Sinfônica.

Apesar de o nosso Guaíba receber tantas agressões, tantas pessoas sacrificam o nosso lago Guaíba com dejetos, com toda aquela quantidade de lixo, quando há uma chuva mais forte, vocês têm oportunidade de acompanhar, pela imprensa, essa agressão que o nosso rio recebe, por falta de educação do nosso povo. Mas hoje esta Casa está premiando o nosso Guaíba, meu caro Presidente Ivo. O nosso rio Guaíba está feliz, juntamente com vocês, porque vai receber desta Casa um prêmio que muito merece. Próximo ao rio Guaíba, daqui a poucos minutos, esta Casa votará o local próximo à Câmara Municipal, onde será construído o prédio da OSPA. É um presente, acho que a Cidade merece, o nosso rio Guaíba também merece essa vitória no dia de hoje! Parabéns a todos, parabéns a vocês, músicos! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, solicitada pela Verª Maristela Maffei, o PLE nº 043/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 33 votos SIM.

Em votação Mensagem Retificativa ao PLE nº 043/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 043/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLE nº 043/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLE nº 043/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 04 ao PLE nº 043/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 05 ao PLE nº 043/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 06 ao PLE nº 043/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Portanto, Srs. Vereadores, aprovados o Projeto, a Mensagem Retificativa e as Emendas. (Palmas.)

Apregôo Declaração de Voto anexada pelo Ver. Carlos Comassetto, que constará no Projeto.

Estão suspensos os trabalhos para a apresentação da OSPA.

(A OSPA apresenta-se.) (Palmas.)

O SR. IVO NESRALLA: Eu queria agradecer a todos os Srs. Vereadores, ao Presidente, aos dois Secretários que aqui estão. Quero dizer a todos os Vereadores que me trouxeram essa emoção muito bonita uma coisa que eu não disse hoje pela manhã: eu farei de tudo para construir um túnel que ligue esta Casa ao Teatro da OSPA.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Retornamos aos trabalhos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 4536/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 025/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que modifica os limites da Subunidade (SU) 01 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 12 da Macrozona (MZ) 5, na extremidade da Rua Amapá, e inclui o Parque Municipal Gabriel Knijnik nesta Unidade, nos termos do inciso III do art. 162 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (PDDUA).

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 07-12-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLCL nº 025/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 025/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Ver. João Antonio Dib, seu Projeto e Emenda foram aprovados. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLE nº 048/06. (Pausa.)

O SR. MARIO FRAGA (Questão de Ordem): O PLL nº 070/05 não seria anterior a esse?

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ele deve entrar na ordem: há o Projeto do Ver. Nedel e depois o PLL nº 070/05. Para esse é que foi pedida a inversão.

O Ver. Carlos Comassetto pede votação nominal, e é necessária a maioria absoluta dos Vereadores. A Líder do Governo me passou que estava acordada com as Lideranças essa inversão. Então, retomo, está suspenso o painel e anulada a discussão. Um minuto para os Líderes acordarem. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h50min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 19h04min): Estão reabertos os trabalhos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 4412/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 023/06, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que altera a redação do § 2º do art. 1º e do inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 555, de 13 de julho de 2006, que proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, exceto para as áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente, excluindo do conceito de recinto coletivo os locais com área de atendimento inferior a 40m² (quarenta metros quadrados) e os locais abertos ou ao ar livre. Com Substitutivo nº 01 (Ver. João Carlos Nedel).

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Substitutivo n. 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 11-12-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLCL nº 023/06, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, e o Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel.

O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Presidente, solicito adiamento da discussão do PLCL nº 023/06 por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Alceu Brasinha.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereadoras e Vereadores, o Projeto do Ver. Alceu Brasinha já foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça por querer alterar uma lei federal. Eu, então, encaminhei um Substitutivo, ajustando a Lei nº 555, aprovada nesta Casa, que é extremamente rígida com os estabelecimentos. A primeira multa é de 400 reais; a segunda multa suspende o alvará por 30 dias, e a terceira multa cancela o alvará definitivamente.

Eu coloquei um Substitutivo que ajusta, que esclarece, e esta Casa está perfeitamente esclarecida para votar. Nós não temos mais prazos, hoje é o último dia de votação. Nós não podemos deixar em vigor essa lei, que é extremamente prejudicial aos estabelecimentos e a Porto Alegre. Nós, Vereadores, temos que ser responsáveis e votar o Substitutivo hoje para ajustar e avançar o cumprimento dessa lei federal de 1996, que há dez anos não é cumprida por falta das sanções solicitadas no Decreto Federal. Portanto, senhoras e senhores, vamos votar hoje esse Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Alceu Brasinha.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, senhoras e senhores, peço desculpas aos nossos visitantes, mas, como é a Casa do Povo, nós estamos debatendo coisas importantíssimas para a nossa Cidade. O Ver. João Carlos Nedel deixou claro: é um Projeto ruim, portanto nós, como Vereadores, temos a responsabilidade de não apressar e piorar o que foi feito. Nós temos que adiar, porque temos a responsabilidade com a cidade de Porto Alegre de aprofundar e não fazer um monstrengo maior do que foi feito em relação a esse Projeto. Já estão prejudicados todos os bares da nossa Cidade, todos os restaurantes, da forma como foi elaborado. Eu acho que errar é humano, e a gente tem que reconhecer - acho uma grandeza -, mas não podemos cometer duas vezes o erro de não termos um tempo maior. É tão sério, e a nossa responsabilidade é adiar o Projeto, para que não se cometa um erro tamanho como foi feito com a cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, solicitada pela Verª Maristela Maffei, o Requerimento de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que solicita o adiamento da discussão do PLCL nº 023/06 por uma Sessão. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Não houve quórum para a votação do Requerimento.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 19h10min.)

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